justificativas de projetos
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ser dirigida aos projetos de lei brasileiros relativos ao tema que tramitam ... no Congresso ... social ou jornalístico, aferido por justificativas atuais, pois a exposição do ... participante principal ou de ... -
Acórdão Nº 0001255-43.2012.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR PREFEITO MUNICIPAL CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE DESTACOU EXPLICITAMENTE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. 2. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. 2.1. ENVIO DE...
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Decreto nº 8.632 de 30/12/2015. APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de reprogramação do PDG para 2016, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas ... Art. 4º Fica ... Art. 5º A execução dos projetos constantes da rubrica "Investimentos no Ativo Imobilizado" do PDG está ...
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... que significa um Banco Central autônomo e o qual a relevância dessa autonomia para o desempenho econômico de um país; e (ii) analisar os projetos" de lei sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional para identificar seus méritos e potenciais falhas ... Palavras-chave: regulação, regula\xC3" ... -
Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e ... licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... torno da área da lagoa de Carapicuíba (ou através de projetos em quantia ... equivalente); e iv) determinou a incidência de juros de ... seguintes justificativas técnicas apresentadas pelo DAEE, com a ... concordância da analista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001351-27.2015.5.06.0313), 07-12-2016
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como a Turma se pronunciar sobre o tema que não consta da peça vestibular, sob pena de extrapolar os limites da litiscontestatio (artigos 2º, 141, 329 e 492 do NCPC). Estando o recurso aviado com sinais motivadores claros de inovação aos termos em que se formou o litígio no primeiro grau, compete ao juízo ad quem dele não conhecer, sob pena...
... Recorrido : MULTI SERVIÇOS & PROJETOS LTDA., e MUNICÍPIO DE AGRESTINA ... Advogados : Pedro Rodrigo de ... autor não foi demitido, abandonou o trabalho sem quaisquer justificativas, o que caracteriza, nos termos do art. 482, alínea "i", rescisão por ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... para o assessoramento, identificação e análise de projetos, elaboração de justificativas, cadastro e acompanhamento de projetos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001598-54.2014.5.06.0018), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA. CARÁTER DISCRICIONÁRIO. As gratificações de função pagas aos empregados da reclamada estão disciplinadas em ato interno da empresa, no caso, a Instrução Normativa nº 11/2009 e suas alterações posteriores, que evidenciam tratar-se de vantagens concedidas de forma discricionária, estando condicionadas, ainda, ao...
... , à qual pertence o colaborador indicado, considerando as justificativas técnicas e disponibilidades financeiras existentes, em função de tos/projetos envolvidos e seus prazos de duração, além de Plano de Metas da ... -
Contratos administrativos
... ) (2017) Banca: IESES – Órgão: ALGÁS – Prova: Analista de Projetos Organizacionais – Jurídica ... Sobre o conceito de contrato ... unilateralmente pela Administração, nem mesmo mediante justificativas ... E) Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das ...
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Decisão com número 5329463-22.2023.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 26-05-2023
(?) 1.1. Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério desta Unidade Gestora, que atuem na Comarca de Caldas Novas (municípios de Caldas Novas e...
... entidades e seleção de projetos a serem beneficiados com os valores existentes na conta oficial ... Com ... b) os objetivos e justificativas; ... c) a indicação de beneficiários diretos e indiretos; ... d) o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.086225-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2017
... que os membros da subcomissão técnica atribuíram notas aos projetos apresentados, sem, contudo, justificar eventuais falhas do projeto que ... 24), documento que sequer possui espaço para eventuais justificativas ... Com efeito, embora o próprio edital do certame exigisse que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.086225-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2017
... que os membros da subcomissão técnica atribuíram notas aos projetos apresentados, sem, contudo, justificar eventuais falhas do projeto que ... 24), documento que sequer possui espaço para eventuais justificativas ... Com efeito, embora o próprio edital do certame exigisse que a ...
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Acórdão Nº 0006728-35.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO POR QUATRO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ALTERAÇÃO PARCIAL DAS VERSÕES, EM
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Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... ário” foi impulsionada, basicamente, em razão de três justificativas: falta de interesse da iniciativa privada em determinadas áreas; alto to de projetos"; e ainda, a segurança nacional em relação a setores considerados estrat\xC3" ... -
Portarias. Portaria nº 146-2019 - Segurança das Barragens
... da emergencialidade, projetos de engenharia e ART’s dos respectivos projetos e ... da execução da ... em andamento, o empreendedor deverá anexar as justificativas ou ... projetos referentes à obra ou serviço de recuperação e/ou ...
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Processo Nº 23972/035/86, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Septiembre de 2003
Elaboracao Dos Projetos Executivos Completos De Diversas Obras.
... Tribunal Quais Foram As Empresas Contratadas Para Elabora$@o De Projetos No Exercicio De 1986, Informe, Tamb¢m, O Porque De Se Chegar A Conclus@o ... T¢cnicos Da Casa A Fim De Que Se Manifestem Sobre As Novas Justificativas Apresentadas Pela Origem E Juntadas Ao Processo.$$ Publicado No Doe De ... -
Direitos da Personalidade
... com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em ... momento, encaminhar ao Conselho Federal de Medicina as justificativas de elaboração e a sugestão redacional de uma resolução regulamentando ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR MEIO DE TERMOS ADITIVOS. PREÇO. RECOMPOSIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.- O simples fato de o Julgador Sentenciante não ter...
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Acórdão nº 1.0024.11.044484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR MEIO DE TERMOS ADITIVOS. PREÇO. RECOMPOSIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.- O simples fato de o Julgador Sentenciante não ter...
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Acórdão nº 1.0024.11.044484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR MEIO DE TERMOS ADITIVOS. PREÇO. RECOMPOSIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.- O simples fato de o Julgador Sentenciante não ter...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... segurança pública, conveniência e decência, com justificativas baseadas na manutenção da paz e na manutenção da lei. 69 A despeito ... Também inclui um plano integrado envolvendo vários projetos para a construção da sociedade da informação impressa em azul. Estou ...
- Decisão Monocrática Nº 5041934-09.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2021
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ACÓRDÃO Nº 453/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2020
FISCOBRAS 2016. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTES 1S A 4S - NO ESTADO DE GOIÁS, TRECHO ENTRE OURO VERDE DE GOIÁS E SÃO SIMÃO. OITIVAS A RESPEITO DE DOIS DOS ACHADOS DE AUDITORIA, ATINENTES A POSSÍVEL PREJUÍZO DECORRENTE DO TRANSPORTE DE BRITA E RACHÃO EM DISTÂNCIAS SUPERIORES AOS PREVISTOS EM PROJETOS E DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE RACHÃO DMÁX = 0,40M COM PREÇO...
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Decisão com número 5666913-36.2023.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 21-10-2023
Art. 7º A unidade gestora publicará anualmente edital convidando as entidades públicas ou privadas com finalidade social à participarem do processo seletivo de projetos à obtenção dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.(?)§2° O projeto deverá constar:I ? identificação dos responsáveis pela sua execução;II ? os objetivos e justificativas;III ? o prazo inicial e final;IV
... processo seletivo de projetos" à obtenção dos recursos oriundos da ... aplicação da pena de prestaç\xC3" ... II – os objetivos e justificativas; ... III – o prazo inicial e final; ... IV – o tipo de pessoa a que se ...