justificativas eleitorais
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas previstas nos incisos I e II do ... ção do cumprimento da meta de resultado primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de ... fundamentadamente pela aprovação ou pela rejeição das justificativas ... § 1º A concedente terá acesso às informações necessárias à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado ...
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Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
... II - recepção de votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos ...
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Resolução nº 2059 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006
PDT. Recibos eleitorais. Impressão defeituosa. Justificativas. Acolhimento. Confecção de carimbo. Corrigir impressão defeituosa, por meio de carimbo na via do doador, não traz, em tese, prejuízo aos candidatos, no que diz respeito às informações que devem prestar à Justiça Eleitoral. Pedido deferido
... POT. Recibos eleitorais. Impressão defeituosa ... Justificativas. Acolhimento. Confecção de ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei nº 9.504/97, art. 96, § 3º) ... Justificativas ... Art. 7º A cada seção eleitoral corresponde uma Mesa Receptora ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de ... Essa nova postura encontra justificativas plenamente razoáveis e aceitáveis. Primeiramente, o cuidado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e pela Lei nº 12.674, de 25 de junho 2012, de novas zonas eleitorais e de novos órgãos da Defensoria Pública da União decorrentes da Lei ... Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; ... II - até trinta dias após o término do prazo ...
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Decisão sem Resolução nº 19398 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
ORDEM E SEGURANÇA MANTIDAS POR POLICIAMENTO FEDERAL DURANTE AS ELEIÇÕES DE 2004. PREFEITO CASSADO. NOVA ELEIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE FORÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Defere-se o emprego de tropas federais para garantir a normalidade das eleições, quando as justificativas apontam os fatos e as circunstâncias dos quais decorre o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais, Precedentes.
... para garantir a normalidade das eleições, quando as justificativas apontam os fatos e as circunstâncias dos quais decorre o receio de bação dos trabalhos eleitorais. Precedentes ... Requisição deferida ... Senhor Ministro GILMAR MENDES ... -
Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... e dos quocientes eleitorais. Portanto, todo fracionamento deverá ser desprezado se inferior a meio, e ... ça Eleitoral, tais como: multas eleitorais, ausências de justificativas ao não comparecimento às urnas, entre outros. Tal documento, obtido ...
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Resolução nº 7863 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 21 de Septiembre de 2020
Ementa: Dispe sobre o Recebimento das Justificativas Eleitorais de 2020, nos dias do pleito, exclusivamente pelo aplicativo ...
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Resolução Nº 0600145-05.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-07-2022
... regulamentar a distribuição de competências entre os Juízos Eleitorais com sede na Capital, para o processamento de feitos eleitorais e para ... SEÇÃO VIII DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS E JUSTIFICATIVAS, DAS JUNTAS ELEITORAIS, Do APOIO LOGÍSTICO e Da AGREGAÇÃO DE SEÇÕES ...
- Acórdão nº 060163854 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600524-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ª, 40ª, 43ª, 47ª, 53ª, 54ª, 57ª, 62ª, 80ª e 95ª Zonas Eleitorais. O Presidente do TRE/PI informa que o Plenário daquele Regional ... Zonas Eleitorais realizarem o pedido, que deve ter nas suas justificativas os fatos e circunstâncias de que decorra o receio de perturbação dos ...
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Acórdão nº 0501405-59.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... direito líquido e certo ventilado, ante a nulidade das justificativas eleitorais apresentadas, ... por estarem sem data ... Na sequência, ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... ignora os limites constitucionais, manipula as leis eleitorais, falsifica dados econômicos em função do controle sobre os órgãos de ... Waldron examina diversas justificativas que suportam este tipo de decisão, que vão desde a questão aritmética ... -
ACÓRDÃO Nº 505, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
... , que requer a dilação de prazo para a apresentação de justificativas eleitorais;ACORDAM, por unanimidade, em acolher as justificativas ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... VOTOS AVULSAUN2.275R$ 0,35R$ 796,252ATA MESA RECEPTORA DE JUSTIFICATIVAS ELEITORAISUN1.495R$ 0,57R$ 852,153CÉDULA DE CONSULTA POPULAR ... ,0011ATA DA MESA RECEPTORAUN17.600R$ 0,54R$ 9.504,0012CÉDULA ELEITORAIS PARA DEPUTADO ESTADUAL E FEDERALUN12.000R$ 0,26R$ 3.120,0013CÉDULA PARA ...
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ACÓRDÃO Nº 474, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... , que requer a dilação de prazo para a apresentação de justificativas eleitorais, bem como a redução do valor referente a multa;ACORDAM, por ...
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Decisão monocrática Nº 0600249-29.2020.6.09.0134 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... 2. É iterativa a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais no sentido de que a ausência de contabilização, como recurso estimável ... , antes mesmo da emissão do parecer conclusivo, as justificativas e documentos que entendeu necessários para sanar a irregularidade ...
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Emendas constitucionais
... 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos ... e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; ... II – até 30 (trinta) dias após o término do ...
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Acórdão nº 060182817 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... í, Carauari e Presidente Figueiredo (9ª, 21ª e 51ª Zonas Eleitorais do Amazonas) ... Assinado eletronicamente. A Certificação Digital ... de requisição de força federal se deu com base nas justificativas apresentadas pelos juízes eleitorais das respectivas zonas eleitorais, ...
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Resolução nº 7592 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 6 de Agosto de 2014
... exclusivas para o recebimento de Requerimentos de Justificativas nas Eleies Gerais de 2014, e d outras providncias ... Decisao: Aprovada ... : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE JUSTIFICATIVAS ELEITORAIS - LOCAL DE JUSTIFICATIVA EXCLUSIVO - AGILIDADE DO FLUXO - BIOMETRIA - ...
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Decisão monocrática Nº 0605181-27.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 06-10-2023
... de doações para a campanha e (c) realização de gastos eleitorais em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas ... Justificativas de desconhecimento da realização de despesas e de atraso na entrega do ...
- Resolução nº 23466 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015