justo e perfeito

36827 resultados para justo e perfeito

  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ...V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ..., equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ...SEÇÃO V Da proteção à maternidade. ARTIGO 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir mandado de prisão;. c) cumprida a ordem, ...justo, poderá ser conduzido à presença da autoridade, sem ficar sujeito, ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-05.2014.5.06.0009), 18-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CURVA DE MATURIDADE - VANTAGEM INDEVIDA. 1. O autor não tem direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da "curva da maturidade" (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o...

    ...A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, não para o ilícito e imoral. Razão pela qual restam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08231125120194058300), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0823112-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA...

    ... e fisioterápico com direito ao recebimento dos proventos por ser justo e perfeito o seu direito. . Pugna, ainda, pela indenização por danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-11.2012.5.06.0411), 27-02-2013

    EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CURVA DA MATURIDADE. VANTAGEM INDEVIDA - O Autor não tem direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da “curva da maturidade” (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o...

    ... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-86.2011.5.06.0020 (00867-2008-013-06-00-4)), 06-02-2013

    EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CURVA DA MATURIDADE. VANTAGEM INDEVIDA - Os Autores não têm direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da “curva da maturidade” (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para...

    ... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ...
  • Acórdão Nº 0627859-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROMOÇÃO RETROATIVA A SUBTENENTE BM. RISCO DEOFENSA A COISA JULGADA E A ATO JURÍDICO PERFEITO. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O mandado de segurança preventivo exige a presença de dado concreto justificador do receio do impetrante de sofrer violação a direito líquido e certo por parte da autoridade

    ...RISCO DE OFENSA A COISA JULGADA E A. ATO JURÍDICO PERFEITO. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001581-53.2011.5.06.0008), 06-02-2013

    EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CURVA DA MATURIDADE. VANTAGEM INDEVIDA - O autor não tem direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da “curva da maturidade” (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o...

    ... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ...
  • Acórdão nº 7036240-81.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021

    APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente comprovação de que os autores exerciam posse sobre o imóvel demandado e da prática de esbulho pelos réus, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório. 2. A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e

    ..., adquiriram referida área por meio de contrato de compra e venda (justo título e boa-fé) entabulado no ano de 2010 de João Lima de Oliveira, o ... justo título, este deve ser representado por documento válido, perfeito...
  • Acórdão nº 2016/0164429-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTES BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM DEFENSOR AD HOC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE MOTIVO JUSTO PARA NÃO

    ...DEMONSTRAÇÃO  DO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO  DE  MOTIVO . JUSTO PARA NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. NULIDADE. NÃO . ...perfeito...
  • Acórdão Nº 0204633-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017

    DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA MINISTERIAL: TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONATUS QUASE PERFEITO. REDUÇÃO A QUANTUM MAIS JUSTO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "A" E §3º, DO CPB. CONCEDO TOTAL PROVIMENTO.1. Na ocorrência de crime tentado, a lei penal

    ...TENTATIVA. FRAÇÃO. MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONATUS QUASE PERFEITO. REDUÇÃO A QUANTUM. MAIS JUSTO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ...
  • Processo nº 0002028-77.2015.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0002028-77.2015.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIONAR RAMOS DA SILVA MELO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. EXAME DO SEQUENCIAMENTO DO EXOMA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. Em que pesem os argumentos despendidos pela parte...

  • Processo nº 0000512-22.2015.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0000512-22.2015.8.19.9000 IMPETRANTE: KATIACILENE RIBEIRO LIMA IMPETRADO: III JEF COMARCA DA CAPITAL AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRIO. INCLUSÃO NEGADA. Em que pesem os argumentos despendidos pela parte autora, não lhe assiste razão

  • Processo nº 0000382-32.2015.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0000382-32.2015.8.19.9000 RECORRENTE: DAIANA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NEGADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. Em que pesem os argumentos despendidos pela parte...

  • Acordao N° 1639041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022

    Civil. Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Reparação de danos e antecipação de tutela. Gratuidade de justiça. Deferida. Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. Alegação de ?falso coletivo?. Responsabilidade. Súmula 608 stj. Restabelecimento da contratação. Vínculo direto e individual. Resolução nº 19/99 consu. Indenização por danos morais devidos. Quantum...

    ...e para a hipóteses dos autos, o valor de R$ 3.000,00. comparece justo e perfeito. 5.Apelo provido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ...V - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos ...
  • Acórdão nº 2005/0169705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI Nº 8629/93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, muito embora se a lei prescreve determinada metodologia, o perito é obrigado a observá-la, sob pena de afronta a ordem...

    ..., o laudo deve conter os elementos necessários ao perfeito conhecimento dos fatos da causa, possibilitando, assim, às partes a ... laudo questionado à luz de sua insuficiência para a fixação do justo preço, torna necessária a renovação da prova técnica. Precedentes: ...
  • Acórdãos nº 1026434-49.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2015

    COOPERATIVA – UNIMED - Médico que ingressou com ação questionando a suspensão dos benefícios decorrentes da condição de cooperado, pretendendo a declaração de inexistência do ato que determinou a aludida suspensão. Afirma a ilegalidade da assembleia que decidiu pela chamada de capital. Tribunal que já decidiu, em recursos anteriores, a legalidade do aporte, o que não se altera diante da notícia...

    ... pela ANS, já que sde trata de ato jurídico perfeito. Como o médico recusa o pagamento e agrava a crise, o é justo ou jurídico que se obrigue a requerida a manter contratos ...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ... de absoluto inadimplemento do contrato ou da não ocorrência de justo motivo para a rejeição do equipamento contratado, também se registrou ... reconhecidas de que o sistema teleférico jamais foi entregue em perfeito estado de funcionamento, não colhem êxito os argumentos da recorrente, ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ...Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10), ... o veículo, verificará se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de segurança. § 2º A vistoria, a que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-30.2018.5.06.0121), 25-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TST. FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO. FATO DISTINTIVO (DISTINGUISHING). INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE. A Súmula nº 388 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ensina que, da Massa Falida, não são exigidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. No entanto, o verbete não deve ser aplicado à...

    ...Neste caso, na data de dispensa sem justo motivo e por iniciativa patronal, a ex-Empregadora ainda não estava ...ência das multas, posto que o ato de desligamento já estava perfeito e acabado. Apelo empresarial improvido. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ...V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ...
  • Dos direitos reais
    ...É denominada na prática: domínio pleno, livre ou perfeito. . Reivindicar é um dos elementos componentes do direito de propriedade. ... Neste tipo de usucapião a lei dispensa o justo título, o que não acontece na usucapião ordinário. A posse e o decurso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT