justo imobiliaria
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... imobiliária objeto da Reurb; ... VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato ... direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... "Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... #Revogado pela ... de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas ... IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ... ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei ... direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... imobiliária", se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necess\xC3" ... pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel ... 5° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e ... VIII - ocupante - aquele que mantenha poder de fato ... reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida ...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA ... AGRAVADO ... do justo ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei ... direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes ... atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0024.12.073484-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - POPRIEDADE IMOBILIÁRIA DO TERRENO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ausente, nos autos, qualquer justo título a indicar a propriedade do possuidor sobre o bem expropriado, não merece...
... E nem se diga, aqui, a existncia de justo ttulo a indiciar a propriedade/domnio dos recorrentes sobre o imvel, eis ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033242-52.2011.8.19.0068 (Criminal), 30-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO "PREÇO JUSTO" ARBITRADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE FOI CALCULADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO. MOMENTO EM QUE EFETIVADA A AVALIAÇÃO QUE CONSISTE NO MARCO TEMPORAL ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO PREÇO JUSTO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO...
... IRRESIGNAÇÃO ... QUANTO AO “PREÇO JUSTO” ARBITRADO. VALOR ... INDENIZATÓRIO QUE FOI CALCULADO POR PERÍCIA ... PREÇO JUSTO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO ... VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEVE INTEGRAR ... O CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT DESIGNADO ... -
Acórdão nº 1.0027.08.161764-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DO TERRENO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... IMOBILIÁRIA DO TERRENO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... - ... -
Acórdão Nº 0253630-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TEMA Nº 1124 DO STF. JUSTO RECEIO DE EXAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE ... IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TEMA Nº 1124 DO STF. JUSTO ... RECEIO DE ... -
Acórdão nº 50010784620148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Alegam possuir "justo título para a ação de usucapião ordinário [ ... ] devendo ser reformada ... imobiliária ... Citada, a SUCESSÃO DE ADÃO GABRIEL, representada por seu ...
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Acórdão nº 2005/0169705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária", quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e atrav\xC3" ... laudo questionado à luz de sua insuficiência para a fixação do justo preço, torna necessária a renovação da prova técnica. Precedentes: ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165785-11.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REASSENTAMENTO DE MORADORES DA VILA AUTÓDROMO. CONDOMÍNIO PARQUE CARIOCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONARIA RIO MAIS S. A. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍCIO DE VONTADE ALEGADO. CARTA COMPROMISSO ENVIADA PELO...
... PELA DESAPROPRIAÇÃO POR PREÇO ... JUSTO. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE ... VONTADE QUE DECIDE PELA AQUISIÇÃO DE ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO DE ... INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR ... PRECEDENTES DESTE ... -
Acórdão Nº 0044105-03.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AçãoDE IMISSAO NA POSSEDE Imóvel em condomínio. Ação que é condicionada à existência de posse injusta por parte do réu, sem causa jurídica ou justo título, o que não se verifica na espécie Partes que são coproprietárias da unidade imobiliária objeto do litígio Falta de interesse de agir corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. RECURSO
... incabível a alegação de ausência de justo titulo a coproprietária ITACA HOTEIS LTDA ... Inobstante, em se tratanto ... UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO LITÍGIO FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... CORRETAMENTE RECONHECIDA ... -
Processo nº 0067261-09.2013.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA EFEITO DE ... DE COMPRA E VENDA E NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA, ...
- Acórdão nº REsp 1092010 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07293066920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MÁRCIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por MARIA DO CARMO PINTO: ?Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA DO CARMO PINTO em face de MÁRCIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, do CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I QUADRA 03, da...
... ? TERRACAP e do DISTRITO FEDERAL requerendo: a) o reconhecimento de justo receio em ser molestada em sua posse e; b) a expedio de mandado proibitrio ...