Justo Título
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da ... e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. § 14. O disposto no inciso V ...
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Acórdão nº 2014/0172753-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDENIZÁVEL. ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO OFICIAI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE PROVAS E TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356 DO STF. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados...
... por ela, em relação ao cálculo de indenização, a título" . de benfeitorias, está completamente correto, justo e\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0262107-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os...
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Decisão Monocrática N° 07098505520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA...
...REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM EM VIRTUDE ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, ..., ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro ...
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Acórdão nº 1.0713.16.004044-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO À USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUSTO TITULO.
... seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a ...ão ordinária, já que para a ocorrência desta é necessário o justo título e a boa-fé. A posse deve ser contínua (sem interrupções), como ... -
Acórdão nº 2009/0168876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCRA E IBAMA. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR AUTÁRQUICO....
...CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO . INDENIZATÓRIO. . REEXAME . DO . CONJUNTO . FÁTICO . E . ...autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 10.000,00 (dez . ... -
Acórdão nº 2013/0378327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do entendimento acerca da imprescindibilidade da produção da...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.124220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.
... não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.§ 1° O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ...Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Já a usucapião ordinária apresenta os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.
... não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.§ 1° O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ...Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Já a usucapião ordinária apresenta os ... -
Acórdão nº 2015/0020620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o...
... que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 30.000,00 . itrado a título" de indenização por danos morais, eis que . baseado\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0009912-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.055200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR DEFERIDA. - Presente justo título da parte autora, ora agravante, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser deferido o pedido de concessão da liminar de imissão de posse.
... injustamente a possua ou detenha, de modo que, à detentora de título da propriedade em razão da aquisição do bem em leilão extrajudicial, ... Com efeito, consoante sedimentada jurisprudência, presente o justo título dos adquirentes, ora agravantes, não há como impedir que ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. SUBSEÇÃO II Dos Objetivos. ARTIGO 5. A Política ...V - reembolso das operações de crédito realizadas a Título de financiamento reembolsável;. VI - recebimento de dividendos ou da ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..."TÍTULO IX Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória". "Art. ... ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;. VII - ...
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Acórdão nº 2003/0171160-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOIS DIAS. INDEVIDA APLICAÇÃO DO RITO FIXADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. A agravante sustenta violação ao art. 536 do CPC, todavia, evidentemente tal tese não merece prosperar, pois a presente controvérsia detém nítidos contornos penais, ou
... se está, na medida assecuratória fixada na origem, a discutir o título de propriedade - se justo ou injusto - da embargante, o que levaria a ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...c) forem consideradas de posse pacífica, a justo título, reconhecida pelo Poder Público. § 2º Para os fins do disposto neste artigo, a União, os Estados e Municípios, ou qualquer entidade de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224407 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE BEBÊ EM CRECHE MUNICIPAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A revisão requerida pelos agravantes enseja aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que implica revolvimento da matéria fático-probatória, pois as provas já...
...justo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) arbitrado na sentença a ... do evento danoso sem a incidência de qualquer outro índice a título de correção monetária, nos termos da seguinte ementa (fl. 739e):. ... -
Acórdão nº 2014/0300514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INEXISTÊNCIA. RAZ
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Acórdão nº 2014/0331381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E...
... que o Tribunal de origem entendeu que é justo" o valor de R$ 100.000,00 . (cem mil reais) para \xC2" cada autor, arbitrado a título de indenização por danos . ... -
Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM. AVERBAÇÃO NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há boa-fé, nem posse mansa, pacífica e sem oposição se desde antes da aquisição do imóvel já pendia o litígio
... margin-top:0mm;. margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. FONT-SIZE: 16pt;. .... 3. Portanto, sem justo" título e boa fé, impossível o autor, ora apelante, se valer da usucapi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0702.15.045729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve o...
... Carlos, estes detinham a posse de forma contínua e pacífica com justo título e boa-fé, esclarecendo que o requerente permanece na posse do ... -
Acórdão nº 2014/0118142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO
...FIXADO . A . TÍTULO . INDENIZATÓRIO. . REEXAME . FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 17.000,00 . ...