Justo Título
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... 3. Portanto, sem justo" título e boa fé, impossível o autor, ora apelante, se valer da usucapi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO ... pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel ... 5° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.180558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - JUSTO TÍTULO: 1. A coisa julgada é um bem jurídico que se garante à pessoa, com força de definitividade, de tal forma que, resguardada a limitação objetiva e subjetiva do comando sentencial, nenhum outro poderá vir a contrariá-lo em sua...
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Acórdão nº 1.0702.15.045729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve o...
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Acórdão nº 2014/0118142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 17.000,00 ... itrado a título de indenização por danos morais, eis que ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0027.12.023499-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO. JUSTO TÍTULO. INTENÇAO DE DONO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa, com observância dos requisitos legais. - Para a usucapião ordinária, a lei exige o exercício da posse por dez anos, com justo título e boa-fé (Código Civil, art. 1.242). -...
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Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
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Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
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Acórdão nº 1.0687.14.001954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - EDIFICAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - POSSE NÃO CONTESTADA - REDUÇÃO DO PRAZO - ART. 1242 PARÁGRAFO ÚNICO.- Atribui-se a propriedade pelo usucapião nos termos do art. 1.242, parágrafo único do Código Civil, se comprovada a existência de justo título e boa-fé, bem como a destinação do imóvel...
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Acórdão nº 1.0142.16.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- No caso presente, a autora possui interesse de...
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Acórdão nº 1.0878.11.003893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Estando comprovados os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, impõe-se
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Acórdão nº 1.0878.11.003893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Estando comprovados os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, impõe-se
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Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
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Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
- Acórdão nº 2014/0112669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5000197-05.2011.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé ... 2. A usucapião tem como fundamento e, ao mesmo ...
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Acórdão nº 1.0334.07.013360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - JUÍZO PETITÓRIO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE CONTÍNUA, REVESTIDA DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ PELO PRAZO DE DEZ ANOS - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado na defesa apresentada que a parte ré, munida de justo título e boa fé exerceu a posse contínua, mansa e pacífica, revestida de "animus domini", pelo...
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Acórdão nº 1.0188.14.007868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade
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Acórdão nº 1.0188.14.007868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade
- Acórdão Nº 0000155-91.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0012548-19.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.482068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO. - Presente justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, é de se manter a concessão da liminar de imissão de posse.
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Acórdão nº 1.0205.17.002109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...
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Acórdão nº 1.0205.17.002109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...