Justo Título
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Acórdão Nº 0023704-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... óvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade ... O art. 1.261, do mesmo ...
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Acórdão nº 1.0528.14.001163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto.- Nos termos do art. 2.028 do...
... Sustentaram que possuem justo ttulo do imvel desde maro de 1995, buscando obter judicialmente o seu ... -
Acórdão Nº 0000017-08.2016.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. Impossibilidade de responsabilização de terceiro, legítimo possuidor do imóvel objeto da constrição judicial, com justo título que lhe garante a posse e a propriedade do bem imóvel, que não responde por dívida da executada.
... , legítimo possuidor do imóvel objeto da constrição judicial, com justo título que lhe garante a posse e a propriedade do bem imóvel, que não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MORTE DE CONDÔMINO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VENDA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - VÍCIO FORMAL - CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE "JUSTO TÍTULO" - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com
... , ou aguardar o prazo da usucapio extraordinria, a qual dispensa justo ttulo.Contudo, ao contrrio do parecer ministerial, entendo que no se trata ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042813-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE POR JUSTO TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos legais do art.561 do NCPC, ou seja, do esbulho possessório por parte da ré, impossível a concessão da liminar...
... , restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado." No que se refere ao esbulho, Luiz ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000782-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade, a ação de usucapião é a via adequada para o reconhecimento da aquisição da propriedade com base em justo título (contrato de compromisso de compra e...
... autoral a aquisio originria da propriedade de um imvel amparada por justo ttulo consistente em um contrato de compromisso de compra e venda, o art ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000782-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade, a ação de usucapião é a via adequada para o reconhecimento da aquisição da propriedade com base em justo título (contrato de compromisso de compra e...
... autoral a aquisio originria da propriedade de um imvel amparada por justo ttulo consistente em um contrato de compromisso de compra e venda, o art ... -
Acórdão nº 1.0143.06.011773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - PARTE COM JUSTO TITULO - COMPRA E VENDA - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. - Comprova-se a posse anterior pela sucessão da...
... , no de esbulho e segurado no caso de violncia eminente, se tiver justo receio de ser molestado". Portanto, cumpre a autora, ... no imvel em funo de contrato de compra e venda, ou seja, com justo titulo que considerava ter. Destarte, considero que na forma como ponderado ... -
Acórdão nº 1.0143.06.011773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - PARTE COM JUSTO TITULO - COMPRA E VENDA - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. - Comprova-se a posse anterior pela sucessão da...
... , no de esbulho e segurado no caso de violncia eminente, se tiver justo receio de ser molestado". Portanto, cumpre a autora, ... no imvel em funo de contrato de compra e venda, ou seja, com justo titulo que considerava ter. Destarte, considero que na forma como ponderado ... -
Acórdão nº 50048399620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... ção de bens, com simples comunhão dos adquiridos por título oneroso, com Fernanda Alice dos Santos Franqueira; e de Maria Augusta ... Mas, é possível usucapir, também, com base em posse adquirida em justo" título, usucapião ordinário, como dispunha o art. 551 do CC/1916 e disp\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Desapropriação de Terras do Galeão, em dinheiro correspondente ao justo valor dos referidos imóveis, ao tempo da desapropriação, atendendo-se ... foi questionada nos presentes autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o que não foi feito pelo ...
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Acórdão nº 7036240-81.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente comprovação de que os autores exerciam posse sobre o imóvel demandado e da prática de esbulho pelos réus, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório. 2. A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e
... , adquiriram referida área por meio de contrato de compra e venda (justo título e boa-fé) entabulado no ano de 2010 de João Lima de Oliveira, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...
... (Includo pela Lei n 13.465, de 2017). Com efeito, presente o justo ttulo dos agravados, de se manter a concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...
... (Includo pela Lei n 13.465, de 2017). Com efeito, presente o justo ttulo dos agravados, de se manter a concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0470.14.010174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE.- Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta das partes demandantes por prazo superior a 10 anos, baseada em justo título e na boa-fé (art. 1.242 do Código Civil), resta configurada a usucapião ordinária, ensejando àqueles a aquisição prescritiva da propriedade do bem.
... a propriedade do imvel aquele que, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, o possuir por 10 (dez) anos. Entende-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR - DEFERIMENTO. - Presente o justo título da parte autora, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser concedida a liminar de imissão de posse.- Demonstrada a higidez da arrematação do bem, especialmente com o registro...
... (Includo pela Lei n 13.465, de 2017). Com efeito, presente o justo ttulo da agravada, deve ser mantida a concesso da tutela de urgncia ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão é requisito para a liberação das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a ... direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma ...
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Acórdão Nº 1001509-13.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... justo título da parte autora, ora agravantes, que ... arremataram o imóvel em ...
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Acórdão nº 1.0694.15.006572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...
... modalidade, tal como ocorre na Usucapio Extraordinria, no se requer justo ttulo ou boa-f. Dispem os arts. 1.200 e 1.201, do Cdigo Civil: "Art ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...
... modalidade, tal como ocorre na Usucapio Extraordinria, no se requer justo ttulo ou boa-f. Dispem os arts. 1.200 e 1.201, do Cdigo Civil: "Art ... -
Acórdão nº 1.0071.08.040332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Provado o domínio pelo título registrado, a posse injusta revela-se comprovada, situação jurídica que confere eficácia plena ao pedido reivindicatório. 2. "A posse injusta, para fins desta ação, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo
... ser aquela clandestina, violenta ou precria, bastando que seja sem justo ttulo. (Apelao Cvel n 1.0693.09.089325-8/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j ... -
Acórdão nº 1.0071.08.040332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Provado o domínio pelo título registrado, a posse injusta revela-se comprovada, situação jurídica que confere eficácia plena ao pedido reivindicatório. 2. "A posse injusta, para fins desta ação, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo
... ser aquela clandestina, violenta ou precria, bastando que seja sem justo ttulo. (Apelao Cvel n 1.0693.09.089325-8/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou
... atravs do instituto da usucapio ordinria, tendo em vista que possuem justo ttulo e decorreu o lapso temporal necessrio configurao do instituto ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou
... atravs do instituto da usucapio ordinria, tendo em vista que possuem justo ttulo e decorreu o lapso temporal necessrio configurao do instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-55.2007.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte regional, soberana no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que -o banco efetivamente não cumpria com os deveres relativos a medidas preventivas de medicina e saúde do trabalho, pelo que resta comprovada sua culpa quanto à doença sofrida pela autora, sendo inegável o nexo de causalidade...
... - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Observa-se que o quantum fixado a título de indenização por dano moral foi arbitrado em valor justo e razoável, ...