Justo Título
-
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COREUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE. CASSAÇÃO DELIMINARES PELO STF. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGARAPELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE CUSTÓDIA SEM JUSTO TÍTULO A AMPARÁ-LA.AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS...
-
Acórdão nº 1.0000.20.013621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por dez anos, e "animus domini", sendo imprescindível o justo título e boa-fé.
-
Acórdão nº 1.0452.12.003601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se
-
Acórdão nº 1.0452.12.003601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se
-
Acórdão Nº 1000892-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
... justo título dos autores, ora agravados, que arremataram ... o imóvel em ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 65904 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0674.16.002360-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS AUSENTES. Se não há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida servidão de passagem, quais sejam, justo título a reconhecê-la ou, se aparente, tempo de uso superior a 20 anos, não se deve acolher pedido formulado nesse sentido.
-
Acórdão Nº 0700037-39.2015.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... INTERESSE PROCESSUAL ... TEORIA DA ASSERÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO ... POSSESSIONIS ... PROBATÓRIO ... RESERVA LEGAL. BOA FÉ ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar ... de incorporação de que trata a letra c , que, por motivo justo e na forma da regulamentação desta Lei, não tiverem aproveitamento ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ência de lesões e capacidade econômica das partes -, considero justo e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de ...
-
Acórdão Nº 0303680-72.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELO FILHO IMPEDINDO O USO DO BEM POR SEU PAI - ALEGAÇÃO DE SER HERDEIRO DO IMÓVEL PELO FALECIMENTO DE SUA MÃE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA FALTA DE JUSTO TÍTULO DO AUTOR - RECURSO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO - PAI QUE ADQUIRIU O BEM COMO SEPARADO JUDICIALMENTE E SEM CASAMENTO POSTERIOR DEMONSTRADO -...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA FALTA DE JUSTO TÍTULO ... DO AUTOR – RECURSO – REITERAÇÃO DAS RAZÕES ... – ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaraçã
-
Acordao N° 1296540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Objeto. Preliminar. Rejeição. Ilegitimidade autoral. Inocorrência. Mérito. Reintegração de posse. Prova dos autos. Demonstração. Ocupação do imóvel. Fundamento. Prestação de serviços. Cessação. Esbulho. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Compensação. Despesas de manutenção. Descabimento. Sentença mantida. 1. Ambas as partes recorreram da sentença...
... porque nem mesmo possui justo título que lhe dê fundamento; ... 6. O réu, enquanto prestava serviços ... -
Acórdão nº 1.0520.17.001128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - CABIMENTO. 1- Para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade ordinária (usucapião ordinária), a parte requerente deve comprovar a existência de posse: a) contínua; b) mansa e pacífica; c) por, no mínimo, dez anos; d) boa-fé; e f)...
-
Acórdão nº 1.0520.17.001128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - CABIMENTO. 1- Para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade ordinária (usucapião ordinária), a parte requerente deve comprovar a existência de posse: a) contínua; b) mansa e pacífica; c) por, no mínimo, dez anos; d) boa-fé; e f)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062382520184058300), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0806238-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCENA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque PARTE RÉ: ZYGMUNT KATZ IMOBILIARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Ida Katz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA...
... Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta, justo título e boa-fé, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, mantendo a ... -
Acórdão Nº 0001649-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... JUSTO TÍTULO OU DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE. REGISTRO ...
-
Acórdão nº 1.0133.15.002668-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTO TITULO. BOA FÉ. PRAZO DE 10 ANOS. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei civil para a usucapião, a procedência do pedido de declaração de domínio do imóvel em favor do usucapiente é medida impositiva.
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE ... controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.073484-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - POPRIEDADE IMOBILIÁRIA DO TERRENO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ausente, nos autos, qualquer justo título a indicar a propriedade do possuidor sobre o bem expropriado, não merece...
-
Acordao N° 1680586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de erro médico. Cirurgia cardíaca. Rede publica hospitalar. Responsabilidade civil do estado. Laudo pericial. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Recurso parcialmente provido. 1. Para a responsabilização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico, necessária a...
... proporcionalidade e da razoabilidade, estimar em cada caso um valor justo a título ... deindenização, razão pela qual na hipótese em tela, ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos...
-
Acórdão nº 1.0400.13.002932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos...
-
Acórdão Nº 0015491-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... que esta é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade, o requerente busca a imissão na posse do bem ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.040814-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO - DESERÇÃO - USUCAPIAO ORDINÁRIA - METRAGEM MÍNIMA - DESMEMBRAMENTO - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - INDENIZAÇÃO - AUSENTE ATO ILÍCITO - ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.2. A Constituição da República...