Justo Título
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Acórdão nº 1.0287.15.006811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo...
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Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... ser aquela clandestina, violenta ou precria, bastando que seja sem justo ttulo. (Apelao Cvel n 1.0693.09.089325-8/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... ser aquela clandestina, violenta ou precria, bastando que seja sem justo ttulo. (Apelao Cvel n 1.0693.09.089325-8/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j ... -
Acórdão Nº 0322752-37.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".Nessa esteira, a fim de ser mantida ou ... um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
... Ao de Interdito Proibitrio buscando a proteo de sua posse em face de justo receio de que viria a sofrer turbao e ou esbulho, nota-se pelos documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
... Ao de Interdito Proibitrio buscando a proteo de sua posse em face de justo receio de que viria a sofrer turbao e ou esbulho, nota-se pelos documentos ... -
Acórdão nº 0001252-22.2013.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... PROPRIEDADE OU JUSTO TÍTULO DA POSSE. IMPROVIMENTO DO RECURSO, ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0001411-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... PREJUDICADO. EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. INCABÍVEL A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO ...
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Acórdão nº 50006008220208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DO TODO MAIOR. POSSE DE MAIS DE DEZ ANOS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. I. HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE NECESSITA...
... ência do STJ, o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 3 ... -
Acórdão nº 0010401-38.2015.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTO TÍTULO – ILEGALIDADE NO LEILÃO – MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR OUTRA VIA – IMISSÃO CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO...
... IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTO TÍTULO – ILEGALIDADE NO LEILÃO – MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA ... -
Acórdão nº 1.0390.13.003110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - JUSTO TÍTULO - PROPRIEDADE - POSSE - PRECÁRIA E INJUSTA - DETENÇÃO - TOLERÂNCIA E INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES E ALUGUEL - INVIABILIDADE. - Denota-se injusta toda e qualquer modalidade de posse exercida em imóvel diante do proprietário, que o reivindica, com base em título de domínio. - A ocupação de bem público constitui mera detenção,
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Processo nº 0044934-12.2009.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... pela parte ré, sem que haja justo título. ... Prescrição aquisitiva, com intenção de ...
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Acórdão nº 50012286520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É AÇÃO DE NATUREZA REAL E PETITÓRIA EM QUE AMPARADO POR JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE O AUTOR PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO ANTE A POSSE INJUSTA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO...
... 16 e 17). O autor, a título de proprietário, busca a posse desse imóvel, jamais adquirida, conforme ... -se a toda a espécie de aquisição da propriedade baseada em justo título, ainda que o título da aquisição provenha de direito ... -
Acórdão nº 1.0470.14.005186-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...
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Acórdão nº 1.0470.14.005186-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...
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Acordao N° 1224905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e processual civil. Usucapião ordinária. Indeferimento da inicial. Cessão de direitos possessórios. Imóvel litigioso. Ausência de posse mansa e pacífica e justo título. I - a existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do cpc), descaracteriza o requisito da posse mansa e...
... IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE ... POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO ... I – A existência de ação possessória proposta pelos ... -
Processo nº 0042812-62.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Possibilidade Do Deferimento de Liminar Mesmo TRATANDO-SE de Posse Com Mais de Ano e Dia, desde que Presentes Os Requisitos Previtos No Art. 300 Do Cpc. Precedente Do Stj. No Presente Caso, a Agravante Possui O Imóvel Sem Justo Título Ou boa-fé, por Menos de Três Anos. O Agravado Comprova Justo Título, a Cadeia Sucessória Do Bem e O Esbulho Não
... justo título ou boa-fé, por menos de três anos. ... -
Acórdão nº 0005399-93.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO JULGADA PROCEDENTE –LOTE URBANO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA POSSE – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS – ARTIGO 1201, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – PENHORA SOBRE O IMÓVEL POR DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO – FATO QUE NÃO INTERFERE NA POSSE – RECURSO NÃO PROVIDO.É válido o Contrato de Compra e Venda da posse do lote se atende ao requisito de justo título e...
... –LOTE URBANO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA POSSE – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS – ARTIGO 1201, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE POR JUSTO TÍTULO -...
... , restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado." No que se refere ao esbulho, Luiz ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505528-28.2015.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
TRIBUTÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS APÓS O REGISTRO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE CUMPRE O REQUISITO CONSTITUCIONAL...
... APENAS APÓS O REGISTRO DO TÍTULO DA ... PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS. POSSE COM ... com animus domini, já possuía justo título e não ... houve comprovação de qualquer impugnação a ... essa ... -
Processo nº 0002794-96.2011.8.19.0068 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Civil. Direito Civil. Reintegração de Posse. Oitiva de Testemunhas que Tiveram Contato Com a Coisa Em Nome Do Apelante. Imóvel que Ficou Fechado, Mas Não Restou Abandonado, Já que Há Depoimento de Pessoa que Foi Contratada para Cuidar Do Imóvel e Mais de Um Depoimento No Sentido de que O Apelante O Locava para Terceiros e que Teria Deixado de Alugar Em Razão Das Suas Condições,...
... título" de domínio, mas sim o justo título possessório,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003250-60.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... Ficou comprovado também o justo título e a boa –fé do requerido, que ingressou no imóvel como ...
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Acórdão nº 50002365720138210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... Isso não possibilita que eventual título translativo da propriedade em relação aos terrenos que se pretende ... contínua e incontestada durante lapso de tempo de 10 anos, com justo título e boa-fé. Descarto o pedido de aplicação do prazo reduzido de ...
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Acórdão nº 50007097220118210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Por fim, narra que a origem da posse decorre de justo título e boa-fé. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE EXERCIDA POR JUSTO TÍTULO - DOAÇÃO E USUFRUTO HOMOLOGADOS POR SENTENÇA NÃO LEVADA A REGISTRO. 1. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, haja vista que se objetiva a obtenção da posse e não a sua proteção, motivo pelo qual irrelevante a...
... -se nos autos a justidade da posse da r, ora agravante e, havendo justo ttulo para a posse do sujeito passivo, caber a anlise dos dois ttulos para ...