justo título usucapião

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O ...I - por construção;. II - por usucapião;. III - por direito hereditário;. IV - por inscrição do ... por usucapião, por possuí-la como sua, baseada em justo Título e boa-fé, sem interrupção nem oposição durante 5 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ...-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a ação de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 941464 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

    DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNC

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO ...27) do dote;. 28) das sentenças declaratórias de usucapião;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001. 29) ...IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a ...

  • Acórdão nº 1.0686.07.200361-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.

    ...- DEFESA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - Não há como se analisar ...�ão reivindicatória, comprovado o pretenso direito à usucapião do imóvel, na medida em que o conjunto probatório leva à ...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...�o dos vícios na cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras ... extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945. 14. Recurso ...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...�o dos vícios na cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras ... extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945. 14. Recurso ...

  • nº 2002.70.05.007518-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2004

    EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ACORDO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VÍCIO FORMAL. JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS. A tese de indispensabilidade da transcrição do título aquisitivo no registro de imóveis para corroborar o direito à propriedade encontra-se superada pela Doutrina e a Jurisprudência, inclusive do STJ. Restou comprovado pela embargante a propriedade...

    ...VÍCIO FORMAL. JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS. 1. A tese de indispensabilidade ... para efeito de consolidar a propriedade por meio do usucapião, obedecidos e comprovados, nada obstante, todos os demais ...

  • Acórdão nº 1.0686.06.186163-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    ...�ÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Cuidando-se de usucapião ordinário, cumpre ao requerente comprovar o preenchimento dos ...

  • Acórdão nº 22320 de Primeira Turma, 08 de Junho de 1953

    A POSSE IMEMORIAL MESMO SEM JUSTO TÍTULO PARA O USUCAPIAO OU SENTENÇA DECLARATORIA DESTE, PARA O SEU TITULAR O DIREITO DE PLEITEAR O JUSTO PREÇO, PELA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941.

  • nº 1999.38.00.040944-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Dezembro de 2002

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. DEFESA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE COM JUSTO TÍTULO, MAS SEM BOA-FÉ. ÓBICE À USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. De acordo com o art. 554 do Código Civil de 1916, a prescrição aquisitiva ordinária exigia a concomitância dos requisitos de justo título e boa-fé. O conceito de justo título, para esse efeito, nã

    ... da prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião ordinário: há posse dentro do prazo previsto em lei e há justo título", o que o levou a declarar extinto o processo, com julgamento de ...

  • Acórdãos nº 109832 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO BASEADO EM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL-JUSTO TÍTULO-ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - POSSE INJUSTA QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... - PEDIDO BASEADO EM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL-JUSTO TÍTULO-ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ..., não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de usucapião em qualquer de suas modalidades. . Ressalte-se, por oportuno, que ...

  • Acórdão nº 0008318-24.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DOMÍNIO COMPROVADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. POSSE INJUSTA DOS RECORRENTES. AFRONTA AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II DO CPC. A...

  • nº 1999.38.00.040944-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Outubro de 2004

    ÓBICE À USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.1. De acordo com o art. 554 do Código Civil de 1916, a prescrição aquisitiva ordinária exigia a concomitância dos requisitos de justo título e boa-fé. O conceito de justo título, para esse efeito, não pressupõe a ausência de vício no título aquisitivo, até porque a presença de vício é que justifica a alegação de usucapião.2....

    ... da prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinária, alegada pela Universidade Federal de Ouro Preto, ...

  • Acórdão nº 1.0637.01.010016-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - SOMA DA POSSE AO DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Código Civil anterior, o usucapião extraordinário prescinde do justo título e da boa-fé e deve ser reconhecido se houver prova da posse, com ânimo de dono, por vinte anos ou mais, de forma mansa, pacífica e contínua. 2. Pode o possuidor, para o fim de contar...

    ...1. Nos termos do Código Civil anterior, o usucapião extraordinário prescinde do justo título e da boa-fé e deve ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.311986-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Setembro de 2000

    EMENTA: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - JUSTO TÍTULO. Não se presta a configurar justo título, para efeito do usucapião ordinário, o recibo de pagamento emitido por quem não tem o domínio, além de não possibilitar transcrição em registro competente. É necessário no usucapião ordinário, a prova da posse pelo tempo exigido pela lei.

    EMENTA: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - JUSTO TÍTULO. Não se presta a configurar justo título, para efeito o usucapião ordinário, o recibo de pagamento emitido por quem não tem o ...

  • Acórdãos nº 994060166339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Usucapião - Imóvel urbano -Ausência de justo título - Ação extinta -Apelação não provida.

    ...IIIIIIIIIIIIHllMiiiiwiH31, Ementa: Usucapião - Imóvel urbano -Ausência de justo título - Ação extinta ...

  • Acórdão nº 36845 de Primeira Turma, 29 de Maio de 1958

    USUCAPIAO ORDINÁRIO. FALTA DE JUSTO TÍTULO. MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 2.0000.00.324674-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2001

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO - CONCEITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. O contrato de compromisso de compra e venda não transcrito no registro de imóveis constitui título hábil para a ação de usucapião ordinária, inviabilizando a extinção prematura do processo. v.:...

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO - CONCEITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ADMISSIBILIDADE ... de imóveis constitui título hábil para a ação de usucapião ordinária, inviabilizando a extinção prematura do processo. ...

  • Processo nº 2004.001.22463 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 09 de Novembro de 2004

    Reitegracao de posse. Posse que foi cedida com respaldo em promessa de compra e venda e promessa de cessao. Imovel gravado com clausula de inalienabilidade. Nao e' nula a promessa de compra e venda que tem por objeto imovel gravado, na medida em que e' possivel a sub-rogacao. Adquirentes, que se reconhece como terceiros de boa-fe', que pagaram integralmente o preco e que exercem a posse do...

  • Acórdão nº 18118 de Primeira Turma, 25 de Janeiro de 1951

    ASPECTO DE DOMÍNIO BASEADO EM USUCAPIAO; FALTA DE JUSTO TÍTULO E APLICAÇÃO DO ART. 551, DO CÓDIGO CIVIL, QUESTÃO DE FATO ENCARADA, SEM ENSEJAR O USO DO EXTRAORDINÁRIO.

    ...JUSTO TÍTULO, (PC). PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME DE ...

  • Acórdãos nº 073422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    Usucapião Especial Urbana - Usucapiente Apelante demonstrou ocupação do imóvel por cinco anos por meio de inúmeros documentos ? Demais exigências constitucionais preenchidas ? Ação possessória proposta em face da irmã, julgada improcedente, não interrompeu usucapião - Precedente do STJ ? Ciência de contrato de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel entre antiga proprietária e Apelados não

    ...Ementa - Usucapião Especial Urbana - Usucapiente Apelante demonstrou ocupação do ... não desqualifica posse da Usucapiente Apelante - Boa-fé e justo título tampouco constituem requisitos da usucapião especial ...

  • Decisões Monocráticas nº 059933 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO PELO REQUERENTE E COLOCADO EM NOME DA REQUERIDA. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO DECURSO DE NO MÍNIMO CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.261 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Na ausência de justo título e de prova inconteste de posse mansa e pacífica do veículo pelo...

  • nº 1639774200 de 7ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Ação de Usucapião Ordinária - Autor que não tem justo título ? Ausência de requisito imprescindível para o reconhecimento do Usucapião Ordinário, consoante os termos do art. 551 do Código Civil de 1916 ? Sentença mantida ? Recurso improvido.

    ... Apelada: Antônio Aparecido Morelato Ementa: Ação de Usucapião Ordinária - Autor que não tem justo título -- Ausência de ...