justo título usucapião

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto.- Nos termos do art. 2.028 do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO - DESERÇÃO - USUCAPIAO ORDINÁRIA - METRAGEM MÍNIMA - DESMEMBRAMENTO - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - INDENIZAÇÃO - AUSENTE ATO ILÍCITO - ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.2. A Constituição da República...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO - DESERÇÃO - USUCAPIAO ORDINÁRIA - METRAGEM MÍNIMA - DESMEMBRAMENTO - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - INDENIZAÇÃO - AUSENTE ATO ILÍCITO - ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.2. A Constituição da República...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 550 DO CC/1916 QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, COM ANIMUS DOMINI POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 550 DO CC/1916 QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Estando comprovados os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, impõe-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Estando comprovados os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, impõe-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM. AVERBAÇÃO NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há boa-fé, nem posse mansa, pacífica e sem oposição se desde antes da aquisição do imóvel já pendia o litígio

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUSTO TÍTULO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade, a ação de usucapião é a via adequada para o reconhecimento da aquisição da propriedade com base em justo título (contrato de compromisso de compra e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade, a ação de usucapião é a via adequada para o reconhecimento da aquisição da propriedade com base em justo título (contrato de compromisso de compra e...

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. POSSE MANSA E PACÍFICA SEM OPOSIÇÃO E LAPSO TEMPORAL MÍNIMO, NOS TERMOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. - A modalidade de usucapião nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - CABIMENTO. 1- Para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade ordinária (usucapião ordinária), a parte requerente deve comprovar a existência de posse: a) contínua; b) mansa e pacífica; c) por, no mínimo, dez anos; d) boa-fé; e f)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - CABIMENTO. 1- Para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade ordinária (usucapião ordinária), a parte requerente deve comprovar a existência de posse: a) contínua; b) mansa e pacífica; c) por, no mínimo, dez anos; d) boa-fé; e f)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR E MÉRITO QUE SE CONFUNDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA E INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO DE TRANSIMISSÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SUFICIENTEMENTE A ÁREA USUCAPIENDA. ALÉM DISSO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DO PERÍODO AQUISITIVO E DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DESDE 2002. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA POR QUEM NÃO TINHA A PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE JUSTO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO...

AÇÃO DE USUCAPIÃO. Imóvel particular inserido em zona especial de interesse social por Lei Municipal não o torna bem público. Possível o ajuizamento de ação de usucapião individual com vistas à aquisição de propriedade quando o mesmo possui área compatível com a estabelecida no art. 183 da CF e estiver perfeitamente definido e individualizado. Inteligência dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.257/2001 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...