Know-How
10218 resultados para Know-How
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: ... a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: ... a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e ... b) implantação de atividade concorrente da atividade do ...
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Campari não indenizará Stock por suposto uso de know-how na distribuição de bebidas
Campari não terá de indenizar Stock por suposto uso de know-how
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how<... -
Know-how
Sua presença foi justificada, em tom de blague, por ter se especializado em libertar senador. Exceção Espalha-se em Brasília a percepção de que Dilma reconduzirá Rodrigo Janot ao cargo de procurador-geral da República, ainda que ele não vença a eleiç...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties ; ... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens ...
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Acórdão nº 2014/0298240-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE KNOW HOW. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária...
... omissão relevante no acórdão recorrido ao não identificar os elementos integrantes ... do know-how" , qualificados como secretos e originais, que teriam sido apropriados ... pela recorrida ensejando ofensa ao art. 535 \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0265063-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de
... nulidade do contrato e da falta de comprovação de ... transferência de know-how , não se prescindiria do reexame ... dos elementos fático-probatórios dos autos, providência ... -
Know-how
Negocios e Cia Know-how O Senai Brasil exportou seu modelo de estudos sobre o setor de construção. Costa Rica, El Salvador, Honduras, República Dominicana e Panamá vão mapear tendências para planejar a capacitação da mão de obra. 'Haircut' De olho no...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cedidos, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas ... partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no ...
- Does Brazilian Fashion Know How To Protect Itself?
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Milícia leva ‘know-how’ para bandos de outros estados
A transferência para penitenciárias federais de milicianos presos no Rio facilitou a transmissão do seu Know-how Para criminosos de outros estados. A constatação é do Ministério Público, que investiga a atuação das milícias na Zona Oeste desde 2006. ...
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Divide-se know how
Escritório de design criativo recebe outras empresas para trocar experiências, dentro do projeto gratuito 'um dia uma startup' Jéssica Lauritzen jessica.lauritzen.rpa@oglobo.com.br Empreendedorismo. Gustavo Mota no prédio onde fica seu escritório, na...
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Know-how chilena
Técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) vão ao Chile mês que vem. Querem aprender com a experiência do país vizinho no resgate aos 33 mineiros de San José. Antes mesmo do acidente, o DNPM iniciara contatos para cooperação com o S...
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Know-how é o que importa
O governo irá lançar no dia 19 o plano de concessão de aeroportos e portos, no Palácio do Planalto. Apesar de estar esperando a resposta dos empresários estrangeiros, o Executivo está seguro de que a proposta será aceita. Para serem sócios na empreit...
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Proposições acerca do Ensino de Empreendedorismo nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras: uma Revisão Bibliográfica
O objetivo geral do artigo é analisar, a partir da revisão de literatura, as proposições acerca do ensino de empreendedorismo nas IES brasileiras. Quanto aos métodos, o estudo, é: bibliográfico, exploratório e qualitativo. A pesquisa identificou, que para construção de uma educação empreendedora de qualidade é necessária a integração da sociedade (com as IES e as escolas), além dos programas de...
... de qualidade é necessária a integração da sociedade (com as IES e as escolas), além dos programas de empreendedorismo focarem no (a): know-how, formação empreendedora, desenvolvimento de habilidades, abertura de negócios, espírito empreendedor, engajamento empresarial, reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2007/0122824-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , da plena ciência dos termos da franquia por parte dos agravantes; (b) a demonstração do registro da marca junto ao INPI, bem como (c) o know-how da franqueadora. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da ...
- ATA - CONSOLIS BRASIL LICENCIAMENTO DE KNOW-HOW E MARCAS E SUPORTE TECNICO LTDA
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÃCITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5
... Control (e-STJ, fls. 2/40) ... A sentença, reconhecendo a quebra de contrato e a transferência não ... autorizada de know-how, julgou procedente o pedido indenizatório condenando os ... réus, solidariamente, a pagarem os danos materiais sofridos, os quais corresponderiam ... -
Analogical government and lessons of Shein
... announced and then backtracked on the taxation of Chinese retailers is evidence of a political model that is still analogical and does not know how to deal with social media. More than regretting the impact on the governments popularity and the economic consequences, President Luiz Incio Lula da ...
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Public policies and social cooperation in John Rawls
In this paper it is discussed the need for local public policies to minimize the socio-environmental problems caused by the disposal of goods and products in environment and, at the same time, it aims to verify how this practice influences on socio-environmental vulnerability; as the second goal it is intended to seek the best public policies for the reduction of socio-environmental problems and...
... The method used to make the analysis will be the analytical, aiming to know how it is possible to reach a solution to the problems highlighted ... Keywords : local public policy; social cooperation; John Rawls; Environment; ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... The commercial operations of Internet giant companies are transnational. Thus, it is useful to know how France and the European Union are labeling some certain commercial practices as unfair ... Originality/value – There is no text in ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-81.2017.5.06.0022), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...
... , não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa franqueada, consoante previsão previsto na Lei nº 8.955/94. Ao ... -
Franchise contract in international business law
A franchise contract is one of the contracts that are usually important after the emergence and registration of property rights and, in particular, after the development of trademark rights. A franchise contract is a contract concluded between the franchisor as the owner of intellectual property rights and franchisee. In other words, the franchisee usually uses trademark rights and sometimes...