know-how é
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
...XV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:. a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
...XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:. a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e. b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;. ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties ;. VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens ...
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Campari não indenizará Stock por suposto uso de know-how na distribuição de bebidas
Campari não terá de indenizar Stock por suposto uso de know-how
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how<... -
Know-how
Sua presença foi justificada, em tom de blague, por ter se especializado em libertar senador. Exceção Espalha-se em Brasília a percepção de que Dilma reconduzirá Rodrigo Janot ao cargo de procurador-geral da República, ainda que ele não vença a eleiç...
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Acórdão nº 2014/0298240-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE KNOW HOW. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária...
...omissão relevante no acórdão recorrido ao não identificar os elementos integrantes . do know-how , qualificados como secretos e originais, que teriam sido apropriados . ... -
Acórdão nº 2012/0265063-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de
...nulidade do contrato e da falta de comprovação de . transferência de know-how , não se prescindiria do reexame . dos elementos fático-probatórios dos autos, providência . ... -
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
...cedidos, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas . partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no . ... -
The bhopal disaster: risks and vulnerabilities in transfer of technologies and the right to know
Technological disasters, since its origin in the Industrial Revolution, are part of the reality of society, with frequent losses from the loss of lives to the compromise of ecosystem services. These events carry the lesson that the development of technologies must be accompanied by the diagnosis of their risks through the balance between knowledge and safety, the likelihood and potentiality of...
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Know-how
Negocios e Cia Know-how O Senai Brasil exportou seu modelo de estudos sobre o setor de construção. Costa Rica, El Salvador, Honduras, República Dominicana e Panamá vão mapear tendências para planejar a capacitação da mão de obra. 'Haircut' De olho no...
- I Know What You Saw Last Summer: Uma Análise do Uso de Dados Pessoais pela Plataforma Netflix
- Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
- Versão original Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
- Does Brazilian Fashion Know How To Protect Itself?
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Milícia leva ‘know-how’ para bandos de outros estados
A transferência para penitenciárias federais de milicianos presos no Rio facilitou a transmissão do seu Know-how Para criminosos de outros estados. A constatação é do Ministério Público, que investiga a atuação das milícias na Zona Oeste desde 2006. ...
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Divide-se know how
Escritório de design criativo recebe outras empresas para trocar experiências, dentro do projeto gratuito 'um dia uma startup' Jéssica Lauritzen jessica.lauritzen.rpa@oglobo.com.br Empreendedorismo. Gustavo Mota no prédio onde fica seu escritório, na...
- ATA - CONSOLIS BRASIL LICENCIAMENTO DE KNOW-HOW E MARCAS E SUPORTE TECNICO LTDA
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Know-how chilena
Técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) vão ao Chile mês que vem. Querem aprender com a experiência do país vizinho no resgate aos 33 mineiros de San José. Antes mesmo do acidente, o DNPM iniciara contatos para cooperação com o S...
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Know-how é o que importa
O governo irá lançar no dia 19 o plano de concessão de aeroportos e portos, no Palácio do Planalto. Apesar de estar esperando a resposta dos empresários estrangeiros, o Executivo está seguro de que a proposta será aceita. Para serem sócios na empreit...
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Acórdão nº 2007/0122824-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A matéria relativa ao art. 51, IV, do CDC não foi objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Não alegada violação ao art. 535 do CPC, incide a súmula 211 do Superior...
..., da plena ciência dos termos da franquia por parte dos agravantes; (b) a demonstração do registro da marca junto ao INPI, bem como (c) o know-how da franqueadora. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÃCITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5
...ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE. INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA. DE. KNOW-HOW. SEM. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO. CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÍCITO. REEXAME. DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS ... - We all know why Brazil doesn't work
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Non-jurisdictional forms of patent rights protection in the Russian Federation
This article discusses the features of the implementation of non-jurisdictional forms of protection of civil rights (self-defense, claims, mediation) in relation to patent infringements in the Russian Federation. It is noted that the self-defense of patent rights by classical means in non-contractual legal relations is limited due to the peculiarities of the legal nature of the objects of patent...
... means of self-defense: software and hardware, introduction trade secrets, optimization of patenting and legal protection strategies as know-how. It is concluded that it is necessary to specify the provisions of Articles 1252 of the Civil Code of the Russian Federation and Articles 14.1. - ... -
Analogical government and lessons of Shein
... announced and then backtracked on the taxation of Chinese retailers is evidence of a political model that is still analogical and does not know how to deal with social media. More than regretting the impact on the government’s popularity and the economic consequences, President Luiz Inácio ...
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Proposições acerca do Ensino de Empreendedorismo nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras: uma Revisão Bibliográfica
O objetivo geral do artigo é analisar, a partir da revisão de literatura, as proposições acerca do ensino de empreendedorismo nas IES brasileiras. Quanto aos métodos, o estudo, é: bibliográfico, exploratório e qualitativo. A pesquisa identificou, que para construção de uma educação empreendedora de qualidade é necessária a integração da sociedade (com as IES e as escolas), além dos programas de...
... de qualidade é necessária a integração da sociedade (com as IES e as escolas), além dos programas de empreendedorismo focarem no (a): know-how, formação empreendedora, desenvolvimento de habilidades, abertura de negócios, espírito empreendedor, engajamento empresarial, reconhecimento de ...