know-how é

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

In this paper it is discussed the need for local public policies to minimize the socio-environmental problems caused by the disposal of goods and products in environment and, at the same time, it aims to verify how this practice influences on socio-environmental vulnerability; as the second goal it is intended to seek the best public policies for the reduction of socio-environmental problems and...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...

• Revista de Direito da Cidade

A franchise contract is one of the contracts that are usually important after the emergence and registration of property rights and, in particular, after the development of trademark rights. A franchise contract is a contract concluded between the franchisor as the owner of intellectual property rights and franchisee. In other words, the franchisee usually uses trademark rights and sometimes...

• Mondaq Brasil

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Objetivo: la investigación que se presenta en este artículo propone y valida un modelo de Gestión Tecnológica del Conocimiento, que se basa en los principales modelos existentes, con el fin de mejorar los procesos del conocimiento, específicamente en unidades de información. El modelo consta de tres componentes: a) actividades de gestión del conocimiento, b) plataforma tecnológica, y c)...

• Brazilian Administration Review - BAR

This study aims at contributing to the analysis of the evolution of apparel industry in Brazil by answering the following questions: (a) Does global sourcing still explain the value upgrading process in the apparel production chains?; (b) Are there new sources of value upgrading to be considered?; (c) Is the dynamics of the apparel production pervaded by a phenomenon that is strongly related to a

• O Globo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Mérito - Da responsabilidade subsidiária do recorrente - Irresigna-se o recorrente com a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM Juízo a quo, asseverando inexistência de fraude na celebração do contrato de franquia com a empresa LÍVIA &...

• Valor International

• Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies

My objective in this work is to provide an analysis whether the pure theory of law really sustains its fundamental principle of purity. With that in view, I do an analysis of the basic norm, evaluating whether it compromises the intended purity. According to Stanley L. Paulson, in his article The neo-Kantian dimension of Kelsen’s pure theory of law (1992), the Pure Theory searches for a solution...

• Revista Gênero & Direito

Contrary to the French school of comparative literature, according to which it is merely possible to compare the two written texts in terms of conditions, in the American approach, the adaptation of literary texts to various arts, including cinema, is possible, which leads to a better understanding of literature. Since novels and films have many similarities, they are in many respects similar to...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 39639887) interposto por LB 12 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A ? ambas em Recuperação Judicial ? em face de KNOW HOW SERVICOS GERAIS LTDA - ME ante decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, no cumprimento de sentença, processo número 0728711-

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Objetivo: a Memória Repertório, elemento intrínseco da memória organizacional, se baseia em diferentes cognições, em atos coletivos e nas relações sociais, nesse contexto, a pesquisa analisou o papel da Memória Repertório no processo de gestão do conhecimento em ambientes organizacionais. Método: a pesquisa tem natureza básica, abordagem qualitativa, é tipologicamente exploratória e descritiva,...

PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

CONTRATO DE FRANQUIA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA - IMPOSSIBILIDADE. Dispõe a Lei nº 8.955/94, em seu artigo 2º, que a franquia empresarial (franchising) é "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUBSISTÊNCIA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO KNOW-HOW DA EMPRESA EXEQUENTE NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS PELA PARTE EXECUTADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, EXTREME DE DÚVIDAS, O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVÊNIO PARA PROMOÇÃO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO (FGV) E A EMPRESA CONTRATANTE (IBS) - DISTINGUISH . TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA...

EMENTA: SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO. É lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da ação, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. E, ocorrendo a sucessão dos empreendimentos mercantis, a execução poderá ser promovida contra o sucessor,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.955/94. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.966/2019. REQUISITO DA CONTRATAÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA CONTENDO A SITUAÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) DAS MARCAS OU PATENTES CUJO USO AUTORIZA (ART. 3º, XIII, LEI Nº 8.955/94). CONTRATO CONSTANDO QUE A FRANQUEADORA É "DETENTOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA INIBIR A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PARTE DO REQUERIDO, UTILIZANDO-SE DO KNOW-HOW E SEGREDO DO NEGÓCIO A QUE TEVE ACESSO QUANDO EXERCIA FUNÇÃO SIMILAR NA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA ÚLTIMA. EXISTÊNCIA DE PACTO COM...

Ação inibitória e indenizatória – Contrato de licença de patente – Propriedade industrial inexistente – Transferência de "know-how" - Reenquadramento do contrato em questão – Utilização indevida do "know-how" pelo licenciado após a extinção do contrato de licenciamento – Causa de pedir, porém, que não faz referência à transferência de "know how" – Impossibilidade de acolhimento dos pedidos –...