know-how é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS...

0621085-80.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DE LICENÇA PARA USO DE MARCA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ELEITA PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem...

NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova oral – Inexistência de violação à ampla defesa – Fragilidade dos argumentos deduzidos – Suficiência das provas documentais trazidas aos autos – Nulidade que reclama a supressão da prova indispensável, útil, que no caso não ocorreu, para configurar o cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar rejeitada. FRANQUIA – Anulação de contrato –...

Ação de rescisão de contrato de franquia para abstenção de uso de marca e "know how" ajuizada por franqueadora contra franqueado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de tutela "inaudita altera parte". Agravo de instrumento. Ausência de provas suficientes para demonstrar o risco de dano em se aguardar o crivo do contraditório. Requerimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS EM CERTAME LICITATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. a) Sendo a empresa Impetrante-Agravante líder do consórcio que participou do certame, cabe reconhecer sua legitimidade...

Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Concorrência desleal. Ação inibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito presente. Cláusula de confidencialidade. Instrumento que veda a utilização de informações, incluindo lista de clientes e know how, pelo prazo de 10 anos após o término da relação de emprego. Demissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão indeferiu tutela que pretendia suspender os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes. Propositura da presente ação, com fundamento em supostos vícios constantes da Circular de Oferta de Franquia e ausência de know how que não tem o condão...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Concorrência desleal. Obrigação de fazer para cessar a comercialização relativa ao evento. Utilização de know-how da empresa agravante pela empresa requerida. Indenização por perdas e danos. Matéria inserida dentre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial Lei 9.279/9. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Art. 6º, da Resolução 62

Franquia. Anulação do contrato. Falta da entrega de circular de oferta de franquia (COF). Prova presente nos autos a respeito do auxílio prestado pela franqueadora. Convenção da franqueadora através da qual as minúcias do negócio foram conhecidas pelo franqueado (know how). Quitação da taxa de franquia após o evento. Início da exploração do negócio, que perdurou por aproximadamente um ano....

Franquia – Ação de rescisão contratual, indenizatória e cominatória – Tutela de urgência indeferida – Anunciada ausência de pagamento de "royalties" e de conduta maliciosa e consistente no aproveitamento de "know how" adquirido - Falta de apresentação de elementos concretos e indicativos da veracidade do alegado - Decisão confirmada – Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 20

Ação de rescisão contratual c.c. pedido de tutela antecipada, obrigação de fazer/não fazer c.c. preceito cominatório e indenização – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios (pizzas pré-assadas) – Alegação de julgamento extra petita – Inocorrência – Não se trata de ampliação do pedido inicialmente formulado – Alegado descumprimento contratual pela ré – Não pagamento de royalties e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR (I) DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE AS DEMANDADAS RETIRASSEM O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) CONCEDEU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO; E, (III) DEFERIU...

FRANQUIA – Contrato preliminar – Ação de restituição de taxa inicial de franquia – Prescrição da pretensão dos autores – Inocorrência – Matéria preliminar rejeitada, por maioria de votos – Parcial procedência do pedido inicial – Inadimplemento dos autores e adimplemento da ré – Ciência, por parte dos autores, quando da contratação, acerca da cláusula contratual que vedava, expressamente, a devoluç

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0463579-86.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: CARVALHO E FERREIRA ALIMENTOS LTDA E OUTROS APELADOS: ANDRADE FRANQUEADORA LTDA E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Franquia – Distrato – Multa contratual – Compensação com saldo residual de recompra – Prática de ilícito contratual por parte do franqueado – Transferência, indevida, de "know how" a empresa estabelecida no mesmo endereço – Indenização por danos morais mantida – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 4009154-41.2013.8.26.0576; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de...

Embargos de declaração. Apelação. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Caso fortuito/força maior. Fortuito interno. Ocorrência. Rescisão. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omisso o...

Civil. Empresarial. Propriedade industrial. Proteção ao ?trade dress? ou conjunto-imagem. Prato culinário. Requisitos para a garantia da tutela jurídica. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Não verificados. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Não configuração. Obra gastronômica. Pressupostos para reivindicar a autoria e a tutela de  criação. Não preenchidos....

• Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies

Is there a paradigm in Law? A real rupture in the way we know and applied Law in time? This article assumes an interpretation of two notes made by Thomas Kuhn about the absence of paradigms in Law in consequence of the difficult in develop science internal coherence (systemic self-reference) simultaneously with the attendance of social expectations (systemic external-references). Hence, analyze...

Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios (empadas) – Alegados descumprimentos contratuais pelos réus – Provas que favorecem as versões destes – Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento, na forma contratada – Ônus dos autores quanto ao fato...

Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização por perdas e danos – Incidente de falsidade instaurado pela franqueada alegando não ser do contratante a assinatura aposta na Circular de Oferta de Franquia – Laudo pericial que concluiu que a assinatura pertence ao então cônjuge do contratante – Ausência de COF que não torna, por si só, nulo o contrato de franquia celebrado entre

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "OPERAÇÃO ILÍADA". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. MOTIVOS INSUFICENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Bem delineados estão no ato impugnado os pressupostos da medida decretada contra os pacientes, quais sejam, indícios de materialidade e autoria dos delitos que lhe são

• Valor International

• Valor International

Ação de Rescisão contratual proposta por franqueado – Reconvenção que incluiu no polo passivo , além da pessoa física que contratou a franquia, a respectiva firma individual criada para o exercício do objeto contratual - Procedência – Inconformismo manifestado em nome da firma individual – Não acolhimento – Recurso conhecido, em nome da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal -...

• Revista de Direito da Cidade

In today's world, there is no country without international trade and the growing global trade reflects the importance and need of all countries for global exchanges. In this regard, the issue of international payments is emerging as one of the most important stages in a commercial transaction, and failure to know enough about the payment methods and the lack of knowledge about the risks of each...