Laços de parentesco

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTRADITÓRIO RECURSAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SEQUER ALEGADA - EXONERAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO1. A ação revisional ou de exoneração de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FILHA MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - 24 ANOS - REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO1. A ação revisional ou de exoneração de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código Civil de 2002, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02

AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CAPACIDADE DO GENITOR - ALTERAÇAO NO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" NÃO COMPROVADA. 1. A ação revisional de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código Civil de 2002, o qual prevê que,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CAPACIDADE DO GENITOR - ALTERAÇAO NO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" NÃO COMPROVADA. 1. A ação revisional de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código Civil de 2002, o qual prevê que,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FILHA MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - VÍNCULO DE EMPREGO - NECESSIDADE REDUZIDA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - DIMINUIÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação decorrente do dever de

Ementa: Apelação. Ação de Manutenção de Posse. Questão que Envolve Controvérsia, Tão Somente, sobre O Exercício Da Posse Do Imóvel Objeto Da Lide e Não de Ação Petitória, Não Sendo Permitida Qualquer Discussão sobre a Propriedade Do Bem No Presente Processo. Sentença de Improcedência. Demandada que Admite Expressamente que Somente Passou a Residir No Imóvel Após O Seu Casamento, Mediante Autorizaç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CRIMINAL. DESAFORAMENTO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PROXIMIDADES DOS RÉUS COM O CORPO DE JURADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...

Direito civil. Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil do filho. Capacidade de se inserir no mercado de trabalho e arcar com o seu próprio sustento. Ausência de prova da necessidade de alimentos. Sentença mantida. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento pelos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer,...

Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Não equivalência entre percentuais devidos a descendentes. Filho maior. Dever de sustento. Ausência de comprovação de matrícula. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade. Percentual pensão alimentícia modificado. 1. Atingida a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Necessidade dilação probatória. Antecipação de tutela. Ausência requisitos. Indeferimento correto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A obrigação alimentar do agravante decorre do dever de sustento dos pais em relação ao filho menor, face ao exercício

Direito civil. Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil do filho. Matrícula em curso superior. Tratamento médico permanente. Necessidade dos alimentos pagos pelo genitor. Sentença parcialmente reformada para prorrogar o pagamento dos alimentos até a conclusão do curso superior. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos