Lacuna da lei
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Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem...
...3. Existência de norma jurídica de Direito Público idônea a suprir a lacuna normativa: art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para o prazo de cobrança executiva. Princípio da simetria. Inaplicabilidade do art. 177 do CC/16, ... -
Acórdão Nº 5007110-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 414/STJ. TEMA N. 102 DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIRME POSIÇÃO TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, APARENTE FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. CONTUDO, AÇÃO PROPOSTA EM FACE...
...DECISÃO A QUO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.Na lacuna da Lei n. 6.830/1980 - que se limita a afirmar que a ação poderá ser ajuizada contra o espólio (art. 4º, III) -, é o Código de Processo ... -
Acórdão nº 1002918-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1002918-45.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SERGIO DA SILVA COLUNA EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2
... HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... -
Acórdão Nº 5009797-80.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A PORCENTAGEM PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NO PACOTE ANTICRIME AO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO...
...PROGNÓSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 4. CASO CONCRETO. REQUISITO ... -
Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç
...PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME. HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS. FAVORÁVEL. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... -
Acórdão nº 1025393-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-03-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 – COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... -
Acórdão nº 1023214-25.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1023214-25.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFERSON BORGES SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 –...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA" NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME \xE2\x80"... -
Acórdão nº 1022446-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1022446-02.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO LOPES DA CONCEICAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 – COMETIMENTO DE...
... OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME ... -
Acórdão nº 2004/0141193-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. FORMA DE CONTAGEM. OMISSÃO DA LEI N.º 1.533/1951. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A Lei n.º 1.533/1951 não dispôs sobre o critério de contagem do lapso decadencial para impetração do...
... ser adotado o entendimento que dispensa um tratamento mais favorável ao impetrante, de tal sorte que, no cômputo do prazo, em virtude da lacuna no texto da norma de regência, deve ser adotada a forma que melhor atenda o preceito da Carta Magna, qual seja, a prevista no Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000181-30.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
PEDIDO DE REVISÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PLEITO PROPOSTO PELA PRÓPRIA PARTE - REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALÇADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0030581-37.2016.8.19.0000, QUE VERSOU SOBRE PROGRESSÕES, ENQUADRAMENTOS OU REENQUADRAMENTOS NO CARGO OU CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE: 1 - AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇ
...MEDIANTE REQUERIMENTO DOS LEGITIMADOS. MENCIONADOS NO ART.977, INCISO III DO CPC. (MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA)–. LACUNA DA LEI PROCESSUAL – VEDAÇÃO AO NON. LIQUET – INCIDÊNCIA DO ART. 4o. DA LINDB,. SEGUNDO O QUAL ‘..QUANDO A LEI FOR OMISSA, O. JUIZ DECIDIRÁ ... -
Acórdãos nº 1000879-06.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
PENSÃO POR MORTE – União homoafetiva estável comprovada – Benefício concedido em 2010 – Pretensão de pagamento dos valores devidos desde a data do óbito do instituidor da pensão – Lacuna da Lei 10.393/70, suprível por analogia – Artigos 147, II, e 148, da Lei 180/76 – Benefício requerido após 60 dias do óbito – Pensão devida a partir do requerimento – Pretensão de incidência da Lei 11.960, que...
... 2010 Pretensão de pagamento dos valores devidos desde a data do óbito do instituidor da pensão Lacuna da Lei 10.393/70, suprível por analogia Artigos 147, II, e 148, da Lei 180/76 Benefício requerido após 60 dias do ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...
...com o uso do arbalete. Não há, pois, caráter restritivo, mas apenas lacuna relativa a . desenvolvimento técnico. (..) o conceito de 'pesca artesanal' não vem definido pela . ... -
Acórdãos nº 2016549-95.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Liquidação – Hipótese dos autos reclamando a instauração da chamada liquidação imprópria, uma vez que demanda não apenas a apuração do quanto devido, mas, antes de tudo, a verificação da efetiva existência e titularidade do afirmado crédito individual –...
... 5°, LV) Lacuna da lei a propósito do procedimento aplicável no caso impondo que se empregue, por analogia, o mecanismo do art. ... -
Acórdão Nº 0011019-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2 O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art.
.... 3. Diante da lacuna legislativa acerca da definição de pequena propriedade, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual ... -
Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO, POR ÓRGÃO P&#x
...lacuna" por meio da . analogia, sobretudo se presente o interesse público em evitar a . deterioração do bem. \xC2"... -
Acordao N° 1754343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da lei nº 10. 826/2003) e da contravenção penal vias de fato (decreto-lei nº 3. 668/41). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 2/3 (dois terços). Aplicação analógica do instituto da delação premiada. Impossibilidade. Readequação do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e...
...Interpretação divergente. implicaria na negativa de vigência a texto legal não revogado, uma vez que a analogia apenas se opera. na lacuna da lei, o que não se verifica no presente caso. Necessário, ademais, o preenchimento. cumulativo de requisitos exigidos na lei de regência, não ... -
Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LIMITE DE IDADE. LEI ESTADUAL N. 6.218/83. SILÊNCIO QUANTO AOS MARCOS ETÁRIOS. FIXAÇÃO APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE....
...limite de idade, silenciou quanto aos marcos etários, lacuna essa . preenchida apenas pelo instrumento convocatório. ... -
Acórdão Nº 5002129-59.2020.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALUGUERES E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA – REVELIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – NULIDADE PROCEDIMENTAL – ORDEM DE CITAÇÃO SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – TESE INSUBSISTENTE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO MAGISTRADO A QUO – LACUNA DA LEI
... DE PREVISÃO LEGAL – TESE INSUBSISTENTE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO MAGISTRADO A QUO – LACUNA DA LEI Nº 9.099/95 QUE SE INTEGRA POR MEIO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC – FUNDAMENTOS DE MÉRITO, NO CASO, NÃO IMPUGNADOS – SENTENÇA ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...
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Acordao N° 1403233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia contra vítima com quem manteve relação íntima de afeto. Dosimetria. Confissão judicial. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação analógica de delação premiada. Não cabimento. Desprovido. 1. O superior tribunal de justiça, criado para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, por...
...2. Não há falar em aplicação analógica do instituto da delação premiada, uma vez que a analogia. apenas se opera na lacuna da lei, o que não se verifica diante de previsão legislativa expressa para o. tratamento da atenuante em caso de confissão espontânea, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em...
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Decisão Monocrática N° 00075042020168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
1. A autora opõe declaratórios (id 34413367) ao acórdão 1.349.472 (id 26844346), cuja ementa recebeu a seguinte redação: ?APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. LEI 9.514/97. 1. A realização de leilão extrajudicial no curso do processo não subtrai o interesse na sua continuidade, uma vez atribuída na...
...Logo, a aplicação da legislação consumerista se dá de forma subsidiária, voltada a suprir eventual lacuna da Lei 9.514/97 que, no caso, não se configura. 3. Não foi comprovada a alegada publicidade enganosa pela ré que, além do mais, deixou expresso ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEREGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM RAZÃODE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO COMUM. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE3/5 (TRÊS QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DALEI N. 13.964/2019. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.APLICÁVEL