Lacuna da lei
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Acórdão Nº 0020519-10.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente implicaria negar efetividade aos princípios insculpidos nos artigos 5º, XXXV,
...A aplicação da exceção contida no art. 324, § 1º, II e III, do CPC se justifica diante da lacuna da lei processual trabalhista, que não versa sobre as exceções ao pedido liquidável. Evidente, assim, que se aplicam ao processo do trabalho as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107054-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO ADITIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUÓRUM EXIGIDO PARA APROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS CONTORNOS JURÍDICOS DA INCORPORAÇÃO DE UM DOS CREDORES PELO OUTRO - ABSTENÇÃO DE VOTAÇÃO DE CREDOR INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA.- Apesar de a informação acerca da aquisição do HSBC pelo Bradesco ser carregada de certa notoriedade,
... preservação da empresa, sua função social e o estimulo da atividade econômica (artigo 47 da Lei nº 11.101/05), é de entender-se que, na lacuna da lei, a abstenção de votar na Assembleia Geral de Credores deve ser interpretada como concordância ao plano de recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-92.2014.5.06.0312), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do NOVO CPC (475-J, DO CPC/73). APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73) ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não...
...lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução, conforme determinado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88-94.2020.5.21.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da negativa de prestação jurisdicional, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art.896-A,
... . . do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na . lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou . no ordenamento jurídico, criando vantagem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 697-54.2017.5.05.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. I) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A,
... . . do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na . lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou . no ordenamento jurídico, criando vantagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-19.2014.5.06.0312), 22-05-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do NOVO CPC (475-J, DO CPC/73). APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73) ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que...
...lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução, conforme determinado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2973/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR COMISSIONISTA - REDISTRIBUIÇÃO DE CLIENTELA PERMANENTE - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.207/57 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 221 DO TST. Constitui princípio de hermenêutica (artigo 4º da LICC) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia,...
...- INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 221 DO TST. Constitui princípio de hermenêutica (artigo 4º da LICC) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.010426-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0378.10.001290-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0461.11.007746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001102-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0148.14.001104-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0148.14.001104-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0567.17.000531-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 0799485-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à ação de execução fiscal só de modo subsidiário, o que pressupõe lacuna da lei especial. - Se a Lei de Execução
...- As normas do Código de Processo Civil (CPC) aplicam-se à. ação de execução fiscal só de modo subsidiário, o que pressupõe. lacuna da lei especial. - Se a Lei de Execução Fiscal determina a suspensão do. processo enquanto não localizado o devedor, descabe. a extinção por ... -
Acórdão nº 1.0687.13.001972-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0079.14.000285-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0079.14.000285-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004587-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0194.12.001651-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0194.12.001651-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004490-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 ... -
Acórdão nº 1.0313.14.005432-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.
... viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre ...