Lacuna da lei

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Presentes os pressupostos recursais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada qualquer das hipóteses previstas...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO.. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.. Possui interesse de agir a parte autora que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO.1- Deve ser conhecido o recurso que possui fundamentação adequada, impugnando os termos da decisão recorrida.2- Presentes os pressupostos processuais, a apelação deve ser conhecida,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO.1- Deve ser conhecido o recurso que possui fundamentação adequada, impugnando os termos da decisão recorrida.2- Presentes os pressupostos processuais, a apelação deve ser conhecida,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PARTE - ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. É Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PARTE - ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. É Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR -NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA.1. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.1- Cabível a interposição de agravo interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular. 2- Presentes os pressupostos recursais, deve ser conhecida a apelação, sendo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.1- Cabível a interposição de agravo interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular. 2- Presentes os pressupostos recursais, deve ser conhecida a apelação, sendo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Deve ser conhecido o recurso que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Deve ser conhecido o recurso que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de...

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...