Lacuna da lei

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CP.REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SEUCARÁTER PEDAGÓGICO ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO.IMPOSSIBILDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, DE PLANO. COMPETÊNCIA DOJUIZ DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DESNECESSIDADE ATUAL DA INTERVENÇÃOESTATAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Nenhum adolescente será privado de sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO ADITIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUÓRUM EXIGIDO PARA APROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS CONTORNOS JURÍDICOS DA INCORPORAÇÃO DE UM DOS CREDORES PELO OUTRO - ABSTENÇÃO DE VOTAÇÃO DE CREDOR INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA.- Apesar de a informação acerca da aquisição do HSBC pelo Bradesco ser carregada de certa notoriedade,

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do NOVO CPC (475-J, DO CPC/73). APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73) ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.1. A instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, autorizada e supervisionada pelo Banco Central, no âmbito de atribuições conferidas pela lei nº 4.595/64.2. Deve ser provido agravo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 (ART. 557, CPC/1973) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da negativa de prestação jurisdicional, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art.896-A,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. I) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A,

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do NOVO CPC (475-J, DO CPC/73). APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73) ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...