lacuna inc
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ...
- Acórdão Nº 0604479-32.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão nº 2014/0264569-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, ... concernente a situações em que se verificava a necessidade de ...
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Acórdão Nº 5023639-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... 1.013, § 3º, INC. IV, DO CPC – CAUSA MADURA – SUPERAÇÃO DA LACUNA" PARA PROSSEGUIR NA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO TITULAR DA DEMANDA – TEMA 897 DO STF\xC2" ...
- Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
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Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... Ocorre que, como bem apontado pelo recorrente, o legislador quedou-se inerte e deixou lacuna na norma em relação aos apenados reincidentes genéricos que vierem a ser condenados por crimes hediondos ou equiparados. Diante de tal celeuma, é ...
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Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... Ocorre que, como bem apontado pelo recorrente, o legislador quedou-se inerte e deixou lacuna na norma em relação aos apenados reincidentes genéricos que vierem a ser condenados por crimes hediondos ou equiparados. Diante de tal celeuma, é ...
- Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-28.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ...
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Acórdão Nº 0019151-92.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ? POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM JUÍZO ? IRDR DO GCDP (TEMA 21) ? REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1009) ? NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO ? RESPOSTAS MERAMENTE AFIRMATIVAS E NEGATIVAS AOS QUESITOS, SEM MÍNIMA EXPOSIÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS IDENTIFICADAS ? OMISSÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO ? PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO MENTAL ?...
... Em resposta aos demais quesitos, o prejuízo dessa lacuna para a análise da adequação da avaliação empregada foi explorado de forma aprofundada (Evento 157, LAUDO1): 5. São encontrados erros de ... -
Acórdão Nº 0002361-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... Ocorre que, como bem apontado pelo recorrente, o legislador quedou-se inerte e deixou lacuna na norma em relação aos apenados reincidentes genéricos que vierem a ser condenados por crimes hediondos ou equiparados. Diante de tal celeuma, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-35.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ...
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Acórdão Nº 5000291-35.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... Ocorre que, como bem apontado pelo recorrente, o legislador quedou-se inerte e deixou lacuna na norma em relação aos apenados reincidentes genéricos que vierem a ser condenados por crimes hediondos ou equiparados. Diante de tal celeuma, é ...
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Acórdão Nº 5009857-08.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... Ocorre que, como bem apontado pelo recorrente, o legislador quedou-se inerte e deixou lacuna na norma em relação aos apenados reincidentes genéricos que vierem a ser condenados por crimes hediondos ou equiparados. Diante de tal celeuma, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ...
- Acórdão Nº 0302989-84.2018.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-60.2006.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ... -
Processo nº 0041023-88.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... aplicação analógica da legislação processual civil, ante a ... ausência de qualquer lacuna" a esse respeito. Ainda que assim ... não fosse, o próprio C.P.C., em seu art. 447, § 3º, inc. I, s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o ...