lacunas
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” (NR). “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos ...
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Lacunas do Direito e Costumes Jurídicos
Este artigo, em nível geral, objetivou discutir a importância dos costumes como eficiente método de colmatação para solução de eventuais lacunas normativas, tendo como objetivo secundário, destacar sua importância para adequação do Direito às conformações sociais. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa eminentemente bibliográfica. O constructo orientou-se pela premissa de que a existência de...
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As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
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As lacunas constitucionais e o Direito como integridade: análise de um caso concreto
Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade
- Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas
- Teoria do Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Jurídica: Lacunas e Integração
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Marco Civil da Internet põe fim a lacunas na legislação
Marco Civil da Internet põe fim a lacunas existentes na legislação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após d... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de reparação, de modo a produzir levantamento técnico sobre mecanismos ...
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Participação das mulheres nas ciências e tecnologias: entre espaços ocupados e lacunas
Neste artigo, a partir da análise de dados disponíveis no Conselho Nacionalde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre concessão de bolsas eauxílios, por sexo, buscamos compreender as principais questões sobre a participaçãofeminina nas ciências e tecnologias. Serão analisados os aspectos gerais da participaçãofeminina; as características específicas sobre a participação das mulheres
- Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
...específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às . ... - Teoria do Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Jurídica: Lacunas e Integração
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Inova Simples: avanços para o mercado de startups, mas lacunas permanecem
Saulo Michiles: Avanços e lacunas do Inova Simples
Agilidade, experimentação, disrupção e falhar rápido são algumas expressões bastante familiares aos que lidam com o ecossistema de startups. Mas não são apenas conceitos frios, são parâmetros de conduta essenciais ... -
Lei do Superendividamento: lacunas e novos desafios na concessão de crédito
Opinião: Lacunas e novos desafios na Lei do Superendividamento
Recentemente foi publicada a Lei 14.181/21, que altera dispositivos importantes do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, com vistas a prevenir e dar tratamento ao superendividamento, complementando o que já regulamentavam as legis... -
A lei como instrumento de controle, lacunas em licitações e contratos e suas consequência
A lei como instrumento de controle, lacunas em licitações e contratos e suas consequência
O Congresso Nacional, mais uma vez, flerta com a aprovação de nova lei geral de licitações.[1] Nesse cenário, examinam-se limites e possibilidades da clássica Lei... -
Especialistas apontam lacunas na Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho
Especialistas apontam lacunas na MP que regulamenta o teletrabalho
No último dia 25 de março, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho (home office). Ela também permite a adoção do modelo híbrido pelas empr... -
Mesmo bem-vinda, cooperação sem MPF para acordos de leniência deixa lacunas
Cooperação entre órgãos sobre acordo de leniência deixa lacunas
A cooperação técnica entre as instituições que tratam de acordos de leniência e de delação premiada ajudará a pacificar as sanções, evitando duplicidades em cobranças. No entanto, para especialistas, a medida deixa lacunas por não contar com a par... -
Caso Marielle: delação de Queiroz traz à tona lacunas na investigação do crime ao longo de cinco anos
Ao mesmo tempo em que a delação premiada do ex-PM Élcio de Queiroz à Polícia Federal ajudou a esclarecer pontos até então obscuros da dinâmica dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ela expõe lacunas da investiga...
- Completude do sistema jurídico e as lacunas
- Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
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Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
Este artigo, em nível geral, objetivou identificar o modus de irradiação do teor principiológico sobre o Direito positivo. O estudo, metodologicamente alinhado à natureza do problema, enquadrou-se como qualitativo e eminentemente bibliográfico. Orientando-se pelo eixo estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões,...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2º O agente fiduciário e qualquer debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e irregularidades porventura existentes nos registros promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...V - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011. Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput ...
- Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
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Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas, dizem advogadas
Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas
A Lei 14.151, que instituiu o trabalho remoto para mulheres grávidas enquanto durar o estado de calamidade de saúde por causa da Covid-19, deixou algumas brechas, apontadas por especialistas. Segundo o texto, sancionado por Jair Bolsonaro ...