laicidade do estado

1684 resultados para laicidade do estado

  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ...
  • Mera criação de 'dia municipal da Bíblia' não viola laicidade do Estado

    Mera criação de 'dia da Bíblia' não viola laicidade do Estado

    A mera inserção de uma data no calendário oficial de festividades da cidade, mesmo sendo uma comemoração religiosa, não viola, por si só, o preceito normativo da laicidade do Estado. Reprodução<...
  • Prefeitura que apoia festa religiosa não fere laicidade do estado, diz TJ-RS

    Apoio a festa religiosa não afronta a laicidade do estado

    Município que apoia evento artístico de interesse da coletividade, embora com apelo religioso, não viola a laicidade do estado. Afinal, o inciso I do artigo 19 da Constituição proíbe união, estados e municípios de estabelecer cultos religiosos ou ...
  • Laicidade do Estado, liberdade religiosa e a crise do coronavírus

    Laicidade do Estado, liberdade religiosa e a crise do coronavírus

    A Constituição de 1891 fez do Brasil uma República Federativa laica, marcando a divisão entre Estado e Igreja além de estabelecer a alternância no poder por eleições e a organização do Estado na forma federativa. wes...
  • Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

    ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE ... RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ... ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA ...
  • Construir igreja com dinheiro público não fere laicidade do Estado, decide STJ

    Construir igreja com dinheiro público não fere laicidade do Estado

    O governante que constrói igreja com dinheiro público não fere laicidade do Estado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o ex-prefeito César Maia...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado ... Ações programáticas: ... a)Instituir mecanismos que ...
  • Laicidade: o aspecto da separação
    ... A laicidade apresenta-se, a princípio, como objeto de estudo vinculado à história das relações entre o Estado" francês e a Igreja, que se estende do final do século XVIII até os nossos dias. Concebida pelos franceses como artifício político-jur\xC3" ...
  • Religião, laicidade e democracia: apontamentos sobre o Brasil

    Tomando como ponto de partida uma breve provocação dentro do conceito de secularização, o artigo revisita brevemente o conhecido debate estatístico sobre as religiões e religiosidades no Brasil e retoma uma reflexão sobre processos de identidade religiosos. O debate central desemboca na relação entre a esfera religiosa e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e...

    ... O debate central desemboca na relação entre a esfera religiosa e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e democracia e pontuando, em conclusão, a importância do ensino religioso e da educação para ...
  • Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...

  • Laicidade: o aspecto da neutralidade
    ... O novo status das religiões ... Não foi sem razão que a Igreja Católica lutou com tanta veemência contra a ideia de um Estado neutro em matéria religiosa. Defendida e disseminada na França e em outros países, no final do século XIX, este desígnio não incomodava ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ...
  • Laicidade ou ditadura do agnosticismo?

    O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram

    ... LAICIDADE OU DITADURA DO AGNOSTI CISMO? ... Luiz Marcelo Cabral Tavares Mestre em Direito Processual pela UERJ, Procurador do Estado de Minas Gerais, Advogado ... RESUMO: O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em ...
  • A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea

    O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...

    ... justificativa democrática para incidência da cláusula nos atos de eficácia pessoal, sob pena de se cair em um enorme paternalismo do Estado (VIVEIROS DE CASTRO, 2017a, p. 277) ... Contudo, para a correta aplicação da cláusula geral de bons costumes como limite externo à autonomia ...
  • Émile Durkheim: de ideólogo da laicidade a precursor das teorias pós-seculares

    Este artigo apresenta e articula três eixos argumentativos que, em seu conjunto, propõem uma reinterpretação da concepção de religião presente na obra de Émile Durkheim, que resulta na possibilidade de tomar seus escritos finais como fonte de justificativa para teorias pós-seculares. O primeiro eixo insere o autor em seu contexto histórico, de modo a apresentar a natureza de seu engajamento...

    ... de laicité encontra seu correspondente em português no termo laicidade, e é utilizado, grosso modo, para se referir à separação entre estado e religião, ou para exprimir o caráter não religioso de qualquer instituição social. Trata-se de um modelo específico de secularização, no ...
  • A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado

    O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...

    ... O objetivo deste artigo é de caracterizar a laicidade do Estado como um direito subjetivo e a obrigação dele de assegurar a liberdade religiosa a fim de que os objetivos previstos na Constituição ...
  • O princípio da laicidade, direitos humanos e profecia hebraica: conexões possíveis

    Conexões entre Direitos Humanos, o princípio da laicidade e conteúdos inerentes à profecia hebraica bíblica é o tema central deste artigo. A questão-problema delimitada que guia a reflexão é esta: Podem se estabelecer interfaces entre os conteúdos que os profetas bíblicos integravam em seus tempos sobre o tema das relações entre os poderes político e religioso, o princípio da laicidade, como...

    ... Sabe-se que laicidade é um termo que surge na modernidade e vai se construindo como um princípio fundamental do Estado" moderno, no entanto a pergunta que se procura responder nesta reflexão é esta: É possível estabelecer interfaces entre Direitos Humanos, os conte\xC3" ...
  • Laicidade e o estado: as diferentes relações estado-religião e as medidas da laicidade

    O presente trabalho visa, através de uma análise global e o emprego do método bibliográfico, realizar um estudo inicial sobre o significado da laicidade no Brasil. Para tal, inicia-se estabelecendo conceitos basilares de Estado, o que são religiões, e a relação histórica do último com as origens do primeiro. Passa-se a definir conceitos sobre o que é laicidade, diferenciando-se de laicismo e até...

  • Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil

    Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...

    ... época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado" confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos constitucionais que tratavam da secularidade no Brasil \xC3" ...
  • Os contornos da laicidade estatal no Brasil

    Renata Martins: Os contornos da laicidade estatal no Brasil

    A Constituição da República de 1988 (CR/1988) dispõe sobre a laicidade do Estado brasileiro, o que implica desagregação da religião e seus valores sobre os atos governamentais ... A despeito de tal entendimento, um parecer da ...
  • Acórdão Nº 0300946-72.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA

    ... : MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... RELATÓRIO ... a este livro da doutrina cristã, em manifesta violação da laicidade do Estado". Sustenta a parte insurgente que "a Laicidade do Estado é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-03.2013.5.06.0001 (00263-2007-006-06-00-9)), 10-03-2014

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. O acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 7.107/10, trata do reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições...

    ... do exerc í cio de suas atividades religiosas, sem contrariar a laicidade do Estado brasileiro insculpida na Constitui ç ã o e nem inovar a ordem ...
  • Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...

  • Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.586 E 2.587, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. INCLUSÃO DO DIA DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS E DO PASTOR EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS. DATAS COMEMORATIVAS SEM INSTITUIÇÃO DE FERIADO, CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E DE OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REALIZAR FESTIVIDADE OFICIAL. INICIATIVA...

    ... Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente.  Inconstitucionalidade da expressão "de Eventos do Município" contida no artigo 1°. (TJSP; ...
  • O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual

    O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...

    ... CRISTINA SÍLVIA ALVES LOURENÇO* ... Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil) cristinaalveslourenco@hotmail.com ... MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES** ... Universidade da Amazônia (Brasil) ...

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