laicidade do estado brasileiro
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Acórdão nº 0001175-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2018
... de ferir a laicidade; 2) que a intenção foi de apelar a todas ... as crenças, suplicando a ... materiais e processuais insertas no ordenamento brasileiro ... Inobstante tais discussões, o Supremo ... Tribunal Federal já se ...
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Notas sobre a complexidade do neoconservadorismo e seu impacto nas políticas sociais
É impossível discutir neoconservadorismo sem destacar a importância dele no atual contexto econômico-político e cultural brasileiro. Cabe afirmar que a intensidade e o ritmo das manifestações neoconservadoras implicam ainda mais os/as assistentes sociais na tarefa de análise, de posicionamento crítico e de intervenção nas relações sociais. O esforço de pensá-las precisa ser sempre plural e...
... econômico-político e cultural brasileiro. Cabe afirmar que a intensidade e o ritmo das ... , nas redes sociais e nos aparelhos de Estado, processo que teve seu auge no seu explícito e ... , ataques progressivos à laicidade do Estado, mercado de produtos religiosos ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... laicidade, secularização, ordenamento jurídico, sistema prisional, ... a natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos conceitos de liberdade de expressão comercial e livre ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... ão dos portugueses ao território brasileiro, o Brasil passou a ter religião oficial, a qual estava entrelaçada ao Estado. De acordo com Simões e Salaroli (2017), o ... ção jurídica, em sentido geral, a laicidade do Estado brasileiro, o qual não pode tomar ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personali-dade civil ... ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... ção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e ... em Meio Ambiente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Professor do Centro ... vez mais conservador, está a quebra da laicidade do estado brasileiro. Trevisan, nesse sentido, ... -
Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
... , num contexto multicultural e de laicidade estatal. A metodologia utilizada neste artigo ... Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Público pela Universidade ... brasileiro, outro aspecto merece ainda ser considerado. O ...
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Referências
... Direito, Estado e Sociedade , v.9, n. 29, p 233 a 258. jul.-dez ... Curso de Direito Civil Brasileiro ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2: ... Autodeterminação e laicidade. Trad. Carlos Nelson de Paula Konder. Revista ...
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Referências
... ______. Laicidade e família: um diálogo necessário a partir do ... de bons costumes no Código Civil brasileiro. 2015. Tese (Doutorado) — Universidade do ... HARSANYI, David. O Estado babá: como radicais, bons samaritanos, ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... de dinheiro, honrarias e outros bens pelo Estado" entre os membros da comunidade, de acordo com o m\xC3" ... de seu desenvolvimento no Direito luso-brasileiro ... pagar a multa ou retirar o ganho para ... lado do Direito Romano, em direção à laicidade do mundo jurídico. A presença espiritual ...
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Amorte digna no Brasil: direito à vida ou dever de viver?
Este estudo objetivou analisar a possiblidade de se instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à morte digna, através do questionamento acerca do tratamento jurídico conferido à eutanásia e ao suicídio assistido. Apesar de os referidos institutos serem considerados crime no Brasil, discute-se a constitucionalidade desse entendimento, por ferir os direitos à liberdade e à dignidade....
... se instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à morte digna, através do ... estado terminal, sendo conhecida, popularmente, como ... à imposição do Estado, que possui a laicidade como fundamento, de aguardarem a vontade divina ... -
A morte digna
O artigo objetiva investigar a morte digna a partir dos argumentos explanados na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Realiza-se, para tanto, uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando- se o método indutivo. Em relação aos resultados conquistados com a pesquisa, amealha-se que os elementos...
... Antecipação terapêutica do parto. Estado laico. Autonomia decisória. Tortura ... Lacerda (2014), a ideia básica da laicidade consiste em que o Estado não professa ou ... Relata que o Estado brasileiro é laico e, por isso, questões simplesmente ... -
Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... o insurgente Movimento Homossexual Brasileiro (MHB), compo- ... * Doutorando em Direito ... Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio ... O texto, que preconiza a laicidade do Estado, é cunhado a partir de preceitos ... -
A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... É importante lembrar que a ideia de laicidade decorre do que deveria ter sido natural na ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...
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Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (14º) 1 produzido pelo ... o que também dificulta a intervenção do Estado por meio de políticas públicas. [ ... ] o Grupo ... e respeito à diversidade, equidade, laicidade do Estado, universalidade das políticas, ... -
Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado dos Diretos Humanos publicará, no Diário ... na definição da posição do Estado brasileiro relativas a petições e casos em trâmite no ... respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal, à cooperação para erradicação do ...
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Decisão monocrática Nº 1572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da execução ... Aponta que, a despeito da laicidade do Estado, o pedido foi julgado procedente e ... contraria o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais, além de ...
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... á previsto expressamente no direito brasileiro (é pura criação jurisprudencial), fundamentada ... com a seguinte ementa: “ ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo ...
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Editorial
... ção como direito de todos e dever do Estado; e a terceira é a metódica ruptura com o modelo ... no Brasil, apontam para obstaculizar a laicidade da vida social, mediante a manipulação de ... Aqueles que trataram do caso brasileiro, destacaram as contrarreformas do Ensino Médio e ...
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TJ-SP reforma decisão que mandava retirar estátuas de Nossa Senhora
TJ-SP reforma decisão que mandava retirar estátuas de Nossa Senhora
... rotatórias de trânsito, não ofende a laicidade do Estado. Do mesmo modo, não se revestem de ... e ateus, pois no ordenamento jurídico brasileiro não há previsão a tanto", destacou o ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... em face do ordenamento jurídico brasileiro, buscando extrair dele qual é a disciplina ... ” como um dos cinco fundamentos do Estado Democrático de Direito ... A dignidade pode ... Também é invocada a laicidade do Estado para afirmar que, por isso, o Estado ... -
Construir igreja com dinheiro público não fere laicidade do Estado, decide STJ
Construir igreja com dinheiro público não fere laicidade do Estado
... Para o TJ-RJ, o financiamento da obra feriu o caráter laico do estado brasileiro (sem religião oficial) por ter beneficiado uma religião em detrimento de outras ... O relator no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... , na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a ... se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas viáveis que possam ... compatibilidade entre a metodologia e a laicidade própria do Estado. Alguns dos estudiosos da ... -
Direito Constitucional
... , princípios e fins a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os ... , porque isso fere o princípio da laicidade do Estado ... (3) Medidas que visem garantir ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... extremas, entretanto, imbricada na discussão está a forma como o Estado pondera e decide sobre o fim da vida ... Da análise de trechos da ... 10 ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto ...