laicidade do estado brasileiro
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... cuidados paliativos prévios ao estado crítico de terminalidade de vida. . Diante de ... . 9 BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estatísticas por ...Autodeterminação e laicidade. Trad. Carlos Nelson Konder. In: Revista ...
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Placa 'Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo' não viola laicidade
Placa "Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo" não viola laicidade
... da cidade, não ofende a liberdade religiosa ou laicidade do Estado. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, desembargador Oscild de Lima ...Dip completou que se deve admitir o fato de o povo brasileiro ser, em sua origem histórica, cristão. "A só menção, portanto, do ... -
Racionalidade coletiva no STF e precedentes vinculantes: o exemplo do conceito de vida na ADPF N. 54
Objetivo deste artigo é explicitar a relação entre o procedimento de agregação das posições individuais dos ministros para composição dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e o modo como tais acórdãos devem ser considerados para a constituição de precedentes judiciais vinculantes. A hipótese que se investiga, com base na teoria dos agentes coletivos de Christian LIST e Philip PETTIT, é...
... econômico na Reforma do Judiciário brasileiro. In: SCHAPIRO, Mario G. e TRUBEK, David M. ...Estado. 14 O STF, por maioria de vot os, julgou a ação ...STF (Plenário). EST ADO – Laicidade. O Brasil é uma república laica, surgindo ... -
Direitos humanos e cidadania: uma revisão sobre religião e secularidade política
... questão não sob o ponto de vista da laicidade do Estado, pela qual a religião seria relegada ... para pensar a atualidade e o contexto brasileiro, colocando como perspectiva o pluralismo ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
...ção, apenas não é cumprido pelo Estado e por seus órgãos de poder. Essa separação ...E, após a ratiicação, o legislador brasileiro não pode criar normas que contrariem o preceito .... 14.1. Liberdade religiosa, laicidade e emprego . Não há na Constituição Federal, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... aplicação mais justa e equilibrada do direito penal ambiental brasileiro. Como desfecho deste capítulo, o Estado de Direito Ambiental será ... da culpa aqui, Donini afirma que, ao invés de se garantir uma laicidade daquela ordem normativa, aquele movimento é o maior responsável, pelo ...
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Acórdão nº 0021850-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CARTA MAGNA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEITOS REPRODUZIDOS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. LEITURA DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL. DIRECIONAMENTO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. I Ainda que se cuide de normas...
...LEITURA. DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL. DIRECIONAMENTO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ...Alegou que a norma impugnada viola a laicidade do Estado. Brasileiro, assegurada na Constituição Federal, bem assim que representa. afronta ... -
Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
.... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o autoaborto e ... da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia ... ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo ...
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
...Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ; Mestre em ..., desde a sua primeira infância, o brasileiro mediano acaba perdendo a capacidade crítica de ..., o reconhecimento do princípio da laicidade do Estado (CF, art. 19, I). Não se trata, é bom ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
...écnicas em face das estruturas formais do Estado de Direito (separação de poderes, democracia, ...óicos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. RDA 225:5-37; ÁVILA, Humberto. “ ... considerações importantes acerca da laicidade do Estado brasileiro, realizando uma digressão ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade ... . Estado da California 2 . Ainda mais recentemente, 52% ...A laicidade estatal seria suficiente para barrar qualquer ... -
Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... humana: considerações sobre o caso brasileiro – 6. Considerações finais – 7. Referências ... de Canela quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) negaram a segurança, ...úblico”; a hipótese não violaria a laicidade do Estado e protegeria a liberdade de crença, na ...
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A tutela do wannabe e a configuração do abuso da faceta dinâmica da identidade
...ção na RESOLUÇÃO SESA 0126/2007, do estado do Paraná, no Anexo I, em seu item 6.4. ... estaria confiada ao princípio da laicidade. Para o autor italiano, a laicidade estaria ... valor máximo do ordenamento jurídico brasileiro, pode conduzir a eliminação do arbítrio ...
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Pausa breve: pela elucidação de aspectos filosóficos acerca da interpretação e sua concatenação com a hermenêutica jurídica
... momento do Direito Tributário brasileiro. Nesse ponto, vale a observação percuciente de ... da socie-dade: assim, na comunidade, no Estado, na Igreja. Quanto mais retornamos às .... 25. Dado o caráter de laicidade da ciência, que ora se produz, talvez fosse ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... enquanto casal, assim reconhecidos pelo Estado, e não apenas a existência de atos sexuais. . ... entrou em vigor o Código Criminal Brasileiro – e houve tentativas posteriores de tornar a ... plural e democrática; por fim, a laicidade do Estado não pode admitir a prevalência de ...
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
... Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CAMARA ... e reconhece o caráter laico do Estado brasileiro, e a Constituição Estadual, em seu artigo 4º, ...-religioso", violou os princípios da laicidade e da liberdade religiosa, bem como os princípios ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... os indivíduos passaram a perseguir seus interesses e exigiam que o Estado não interviesse na sua esfera de atuação. Por conseguinte, pode se ... da plena liberdade religiosa, o que é compatível com a laicidade estatal. A oferta também da disciplina de ensino religioso, de matrícula ...
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Minorias religiosas e sacrifício de animais: análise do re n. 494.601/2019 À luz da teoria de MacCormick
Este artigo propõe-se a analisar, sob a ótica da teoria argumentativa de Neil MacCormick, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 494.601/2019 do Rio Grande do Sul, que fixou a tese, com repercussão geral, da constitucionalidade da lei de proteção animal que, com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa como direito cultural de grupos religiosos de matriz...
... considerada uma solução correta para o Estado Democrático de Direito, nos termos propostos por ... da liberdade religiosa e princípio da laicidade do Estado, mas também a garantia constitucional ... CF/88, advém da obrigação do Estado brasileiro de assegurar as expressões culturais dos grupos ... -
O ministro pode até ser 'terrivelmente evangélico', o tribunal não!
Buzz e Barboza: O ministro 'terrivelmente evangélico'
.../2019, exprimiu a célebre visão de que o "Estado é laico, mas ele é cristão". Ao mesmo tempo, ... destoante daquela encontrada no povo brasileiro. Os ministros seriam em grande medida ... com base na exigência da laicidade, revelando algum indício de antirreligiosidade. ... -
A reinvenção da democracia brasileira a partir do modelo agonístico de Chantal Mouffe
O modelo democrático liberal que se estabeleceu vitorioso após a derrocada do socialismo – que por sua vez desencadeou uma explosão de conflitos étnicos, religiosos e nacionalistas – apregoa uma visão pós-política que nega os antagonismos constitutivos das sociedades humanas e argui uma racionalização democrática consensual. Chantal Mouffe defende um modelo político no qual o “outro” não deva ser
... se reinventar o processo democrático brasileiro, a fim de reconhecer a legitimidade do conflito ... que nasceu baseado no racionalismo e na laicidade, e se alicerçou em uma corrente de pensamento ... de liberdades individuais mínimas face ao Estado. 2 . Neste sentido, o pensamento liberal prega ... -
Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito ... em contrariedade ao cenário jurídico brasileiro –, vemos que o assunto é tratado das mais ...RODOTÀ, Stefano. Autodeterminação e laicidade. Tradução Carlos Nelson de Paula Konder. ...
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Legalidade discriminatória e direito à alimentação sagrada
O presente artigo aborda o histórico das limitações à livre expressão religiosa experimentados pelos povos e comunidades de terreiro a partir das criminalizações de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos utilizados contemporaneamente para restringir a livre expressão religiosa desses grupos, os quais são classificados como formas de legalidade discriminatória.
...ções de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos ... integram a formação socioeconômica do Estado brasileiro. Os estudos destinados a compreender ...ídicos sobre intolerância religiosa, laicidade do Estado e direito ao culto frente às ... -
Constitucionalismo da Inimizade/The Constitucionalism of Emnity.
...ência para o pensamento constitucional brasileiro, notadamente os desenvolvidos a partir da ... diferentes projetos de nação, de Estado, de Direito, de Democracia. Esse repertório que ... perante a lei, direito de propriedade, laicidade do Estado, liberdade religiosa, concentração ...
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STF retoma julgamente sobre ensino religioso nas escolas
..., mesmo que públicas, o que feriria o Estado laico. Nas sessões anteriores, o resultado ficou ...- O Estado brasileiro não é inimigo da fé. A separação entre ... de modo a harmonizar o princípio da laicidade do Estado com o postulado da liberdade de ...
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STF retoma julgamento sobre ensino religioso nas escolas
..., mesmo que públicas, o que feriria o Estado laico. Nas sessões anteriores, o resultado ficou ...- O Estado brasileiro não é inimigo da fé. A separação entre ... de modo a harmonizar o princípio da laicidade do Estado com o postulado da liberdade de ...