laicidade positiva
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... do princípio da laicidade estatal uma dimensão positiva que corresponde à proteção à pluralidade e tolerância ...
-
Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE ... RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ... ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA ... Estado das corporações religiosas, e outra positiva, vinculada ao exercício ... livre e adequado de todas a religiões. Nessa ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ... das restrições pelo Poder Executivo, conforme haja evolução positiva ... no tratamento e combate à pandemia ... É como voto ... Documento ...
-
Laicidade: o aspecto da separação
... Essa lógica compreende, inicialmente, uma liberdade negativa, que, instaurada, possibilitará a existência de uma liberdade positiva. A instauração da primeira significa para o Estado e as confissões religiosas a garantia de que não sofrerão interferências recíprocas. Em ...
-
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e ... positiva”, “autêntica”. Dessa divisão na base do governo, teria prevalecido ... -
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... , a Constituição brasileira, ao tratar do direito à educação, positiva o ensino religioso enquanto direito fundamental autônomo. Dai surge a ... @3 A laicidade estatal como corolário do estado democrático de direito e garantia da ...
-
Laicidade: o aspecto da neutralidade
... positiva das guerras de religião, com o recuo dos atos de hostilidade e beligerância em favor de um comportamento controlado e paciente por parte dos ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ( A / S ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro ... ROSA WEBER ADPF 54 / DF são do tipo que demandam uma ação positiva do Estado para a defesa de um direito. Dizem respeito a um direito ...
-
Direitos individuais e coletivos
... o direito à vida possui uma dimensão negativa e uma dimensão positiva. Em sua dimensão negativa , consiste no direito de sobrevivência , no ... com a instituição da República (1889), consagrando-se a laicidade do Estado na Constituição brasileira de 1891 e, desde então, assim ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Trata-se de hipótese que int egra a zona de certeza positiva de incidência desse conceito jurídico indeterminado ... 09). Em contextos de frágil laicidade, a discriminação contra pessoas LGBTTI agrava-se particularmente ...
-
Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
... , procura-se compreender a relação da liberdade religiosa com a laicidade estatal e o ensino religioso nas escolas públicas de todas as religiões, ... e sem discriminações; 2 – liberdade de opção positiva dos alunos e dos pais; 3 – definição pelas confissões religiosas dos ...
-
Apresentação
... de três problemáticas centrais: secularização, secularismo e laicidade ... A proposta de debater e confrontar estas diferentes perspectivas ... Pelo contrário, o secularismo é compatível com uma perspectiva positiva da religião, encerrando diferentes formas ou padrões democráticos de ...
-
Religião, comunidades terapêuticas e projeto éticopolítico do Serviço Social/Religion, therapeutic communities, and social work's ethicalpolitical project.
... problematizações a partir da mediação dos conceitos de laicidade e apoio social, donde procuramos sinalizar a necessidade de defesa ... sentido, tensionando possibilidades narrativas de associação positiva ...
-
Direito Constitucional
... o aspecto jurídico-positivo, em que a Constituição é a norma positiva superior em que as demais regras jurídicas encontram os seus fundamentos ... ção pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado ... Após a ...
-
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Os problemas referentes aos direitos fundamentais decorrentes da laicidade como princípio do Estado democrático são bastante elucidativos sobre ... jurisdição constitucional em avançar no plano da legislação positiva, apostando em um frutífero diálogo institucional entre Parlamento e ... -
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... Aspectos gerais; 2.2. Moldura constitucional da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil; 2.3. Cláusulas constitucionais de ... positiva da liberdade de religião. No entanto, esse canal de aproximação entre ...
-
Fé, laicidade estatal e a suprema magistratura
Paixão Jr.: Fé, laicidade estatal e a suprema magistratura
... ça (artigo 5º, VI, CF/88) — direito individual fundamental do cidadão frente ao Estado — não possui qualquer margem de influência, positiva ou negativa, nos motivos determinantes à escolha da suprema magistratura. De um juiz constitucional não se espera decisões em salmos ou ... -
Constituição
... Nada obstante, nem tudo que se positiva formalmente em uma Constituição é ... 15. KELSEN, Hans. Teoria Pura ... no preâmbulo da Constituição não enfraquece, nem ofende a laicidade do Estado , pois trata-se de uma expressão genérica sem indicar um ...
-
Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... A acepção positiva , por sua vez, ... 24. CRFB, 1988: Art. 1º A República Federativa do ... 66 Todavia, ante a vigência do princípio da laicidade do Estado 67-68 e sua robustez na conjuntura das democracias ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... tratar-se de um direito fundamental com uma dupla dimensão, positiva e negativa. De facto, a sua natureza de direito, liberdade e garantia ... abordagem construída a partir do paralelo autodeterminação e laicidade, afirma que, “conforme entra paulatinamente no mundo novo da ciência e ...
-
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... , tampouco mecanismo exclusiv o de garantia de uma experiência positiva" e de enfrentamento à má assistência obstétrica, entendida co mo viola\xC3" ... 2014. 34. RODOT Á, Stefano. Autodeterminação e laicidade. T rad. Carlos Nelson Konder. Revista B rasileira de Direito Civil – ...
-
Direitos Humanos
... toda norma jurídica positiva, sendo indispensáveis ao livre desenvolvimento da personalidade" 4 ... São ... entre universalismo e relativismo cultural; 2º - colisão entre laicidade estatal e fundamentalismo religiosos; 3º - contraste entre direito ao ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... os autores fazem citações que podem servir tanto a uma resposta positiva quanto negativa, mas defendem que, independentemente dos argumentos ... 22) ... A partir desse prisma, além de uma confirmação da laicidade estatal, a passagem para o Estado de Bem-Estar Social consiste, portanto, ...
-
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , as cotas significam a efetivação de uma discriminação positiva capaz de ampliar a diversidade cultural, racial e social nas ... 48 ... Ante o princípio da laicidade do Estado, uma determinada religião e seu conjunto de preceitos, crenças ...
-
Manifestações do sagrado no estado laico brasileiro pela perspectiva de Ronald Dworkin
Este artigo busca, através de uma leitura da perspectiva de Ronald Dworkin, compreender o sentido do sagrado e das manifestações iconográficas dentro do Estado brasileiro, autodenominado laico através da Constituição de 1988. Inicialmente, o próprio sentido do sagrado é analisado, concluindo-se que este pode existir tanto no universo religioso como no secular. A origem do sagrado secular é...
... brasileiro, sendo necessário o desenvolvimento de uma teoria da laicidade adequada ao Brasil. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se ... positiva, o profano é uma negativa, não se olvidando a possibilidade do neutro ...