Lançamento de lastro
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou depositada ... ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro ... § 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada ... Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." (NR) ... da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo." (NR) ... "Art. 213 ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XVII - lastro limpo: gua de lastro contida em um tanque que, desde que transportou leo pela ltima vez, foi submetido a limpeza em nvel tal que, se esse lastro ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... ECONÔMICO-FINANCEIRO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria. ... -
Acórdão nº 2007/0047633-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser ilegítima a CDA que embasou a ação executiva porque o seu lastro se referia a lançamento de ofício que resultaria em cobrança de ICMS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; ... c) das equipagens de trens em geral; ... d) ... má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da alegada violação dos arts. 173 e 150, ambos do CTN, sob o argumento de que
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO. ... PRETENSÃO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INCIDÊNCIA ... lastro" no conjunto probatório constante dos autos declarou,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO ... lançamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pela Lei n. 11.941/2009, confere lastro material à denúncia, pois ... de contribuição previdenciária, conforme lançamento de débito ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... escapamento, remoção, derramamento, vazamento, bombeamento, lançamento para fora ou esvaziamento ... b) A ?Descarga? não inclui: ... i) ... 16 - ?Lastro limpo? significa o lastro de um tanque que, desde que transportou óleo ...
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Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que ... consumação, a realização do lançamento" tributário definitivo, momento a ... partir do qual \xC2" ... -
Acordao N° 1300698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pedido de incidência dos juros de mora relativos aos danos materiais a partir da citaçao. Determinação constante na sentença. Interesse recursal ausente. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Causa de pedir diversa. Débitos indevidos em conta corrente.
... suscitada na ação em curso ... 3. O lançamento, sem lastro, pela instituição financeira, de débitos em conta corrente ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... á emitida exclusivamente sob a forma escritural, por meio de lançamento" em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE emissora emitir\xC3" ... ão de novas classes e séries e requisitos de complementação de lastro, quando for o caso; ... XI – indicação da existência ou não de ...
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Acórdão nº 50012422220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... não foi constatado no presente caso, e por isso, o auto de lançamento que imputou multa, considerando infração material, está equivocado ... declarar a nulidade do auto de lançamento nº0017239095 que deu lastro à CDA nº20/34463, e determinar a extinção da execução fiscal nº ...
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Acórdão nº 2007/0217659-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E, TAMPOUCO, ... TESE SEM LASTRO CONCRETO ... 1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094043620164058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809404-36.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Processo nº 0123629-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DANO MORAL. ... 1. Sendo induvidoso o lançamento de cobranças ... lastro" contratual eis que posteriores ao cancelamento da\xC2" ...
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Acórdãos nº 0017729-75.2010.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Autora que indica o específico lançamento não reconhecido, de que pretende esclarecimentos ação não esclarecendo a efetiva composição e lastro do lançamento questionado Sentença reformada, com a ...
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Acórdão nº 2008/0138489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN. 1. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em razão de levantamento feito pelos agentes fiscais na empresa recorrente, onde se apurou irregularidades fiscais. A ação do fisco teve como lastro o art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. O Tribunal de origem entendeu ser ilegal o lançamento por arbitramento...
... A ação do fisco teve como lastro o art. 148 do Código Tributário Nacional ... 2. O Tribunal de em entendeu ser ilegal o lançamento por arbitramento sem que tenha sido o contribuinte previamente intimado a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072326-24.2009.8.19.0038 (Criminal), 21-08-2019
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép
... constituição de crédito tributário oriundo de ... lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de ... Conservação de Vias e ... 3. Execução fiscal com lastro no crédito tributário ... oriundo de lançamento da Taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073076-26.2009.8.19.0038 (Criminal), 21-08-2019
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép
... constituição de crédito tributário oriundo de ... lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de ... Conservação de Vias e ... 3. Execução fiscal com lastro no crédito tributário ... oriundo de lançamento da Taxa de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088893-33.2009.8.19.0038 (Cível), 04-09-2019
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép
... constituição de crédito tributário oriundo de ... lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de ... Conservação de Vias e ... 3. Execução fiscal com lastro no crédito tributário ... oriundo de lançamento da Taxa de ...