Lançamento de navios
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... a serem obedecidos na movimentao de leo e outras substncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalaes porturias, plataformas e navios em guas sob jurisdio nacional ... Pargrafo nico. Esta Lei aplicar-se-: ... I - quando ausentes os pressupostos para aplicao da Conveno ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento" do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da preced\xC3" ... Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 4. o ... Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não contestar o pedido, ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos imóveis rurais de que ... sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... 4. o amarrador de embarcação; ... 5. o ensacador de café, cacau, ... lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome ... neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º) ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando se pedirem prestações ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... , significa quaisquer despejos provenientes de um navio e inclui qualquer escapamento, remoção, derramamento, vazamento, bombeamento, lançamento para fora ou esvaziamento ... b) A ?Descarga? não inclui: ... i) lançamento no sentido da ?Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ções subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; ... X - rever e adotar modelos de ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... navios, meios aéreos e de fuzileiros, destinados ao serviço naval, pertencentes ... c) datas do início da construção ou das obras, do lançamento e da prontificação; ... d) características, mencionando o equipamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 61. A partir de 1° de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições incluídas em notificação de ... Corretores de navios ... Diversos não classificados ... Serviços Diversos ... Partidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no lançamento, arrecadação e fiscalizaação de impostos, taxas e contribuições de ... de fundos públicos, de café de câmbio, de mercadorias e de navios; ... X ? leiloeiros, trepicheiros, despachantes e empresários ou ...
- Os cruzeiros estão voltando: veja como está o retorno dos navios mundo afora
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob ... , a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 42 e a Convenção da Diversidade Biológica, que tem como um de seus ...
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Meio ambiente
... Meio_Ambiente.indd 64 29/03/2014 07:46:28 ... O lançamento de certas substâncias por navios petroleiros torna a água marinha ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3 ? O disposto ... pessoas ou autoridades ( inclusive tribunais) encarregadas do lançamento e cobrança dos impostos visados por esta Convenção ou dos procedimentos ...
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Os Estados da República Federativa dos Estados Unidos da América
... A cidade de mais destaque é Miami, com o maior porto de navios de passageiros do mundo. O estado também é conhecido pelo seu programa e lançamento de foguetes da Agência Espacial dos EUA, NASA, no Centro Espacial John F ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ... Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, ...
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A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental
... vida no mar) e com a poluição originada no mar, causada pelo lançamento de lixo, esgoto e óleo dos navios, e pela poluição originada em terra ...