Lançamento dos títulos da dívida agrária
- DECRETO Nº 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992. Dá Nova Regulamentação Ao Lançamento Dos Titulos da Divida Agraria.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ... âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...lançamento de opção de compra, pelo setor privado. § 1º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° ...II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ...ênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
...V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ACORDADA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO.
...AGRÁRIA - INCRA . REPR. POR. ...LANÇAMENTO... no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários . ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de Título s ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... das emprêsas obrigadas em Título s de dívida em circulação na data da presente lei, sem a ... sejam expedidos os Título s da Dívida Agrária...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. ... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3"...a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;. b) ...2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa ...édito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do Programa Nacional de Reforma Agrária;. III - outras formas previstas em lei. § 1º A ...I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ...ência pública previamente ao seu lançamento, nos termos do art. 8º desta Lei. § 3º Para ... público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ...ífica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4o Se o réu não contestar o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pelo Decreto nº 4.032, ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, ... de infração ou da notificação de lançamento. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, ... por vencida a cédula e exigir o total da dívida dela resultante, independentemente de aviso ...ção do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
..., independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação. § 5º A garantia prestada pelo ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do imóvel do ... sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...títulos, a expedição de certidões e a prestação de ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de ...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ...