lançamento tributário por arbitramento
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... á exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 2015/0047522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. ARBITRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão
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Acórdão nº AgRg no AREsp 312411 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL ... inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ...
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Acórdão nº 2015/0041519-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... LANÇAMENTO" ... ARBITRAMENTO. ... MORATÓRIA. QUESTÃO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ... CÁLCULO (ART. 97 DO CTN). O ARBITRAMENTO ... LANÇAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e ... do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício ... -se em conta, obrigatoriamente, no arbitramento dessa remuneração, o valor econômico da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... EMPRESARIAL ... lançamento ... arbitramento ... honorários ... advocatícios ...
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Acórdão nº 2010/0120968-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2001/0051524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRPJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TENDENTE A ...
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Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA ... ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E ...
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Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA ... ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Acórdão nº 2001/0051524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRPJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TENDENTE A ...
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Acórdão nº 2008/0138489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN. 1. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em razão de levantamento feito pelos agentes fiscais na empresa recorrente, onde se apurou irregularidades fiscais. A ação do fisco teve como lastro o art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. O Tribunal de origem entendeu ser ilegal o lançamento por arbitramento...
... ÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN ... 1. No presente ... 148 do Código Tributário Nacional ... 2. O Tribunal de origem eu ser ilegal o lançamento por arbitramento sem que tenha sido o ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes ... ôsto incidirá sôbre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento" pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0254159-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidê
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ... X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de ... ARTIGO 10 ... O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das ...