lance perfeito
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar ...á incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance", desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. § 3\xC2"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015. § 3o Se ...á incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à ...I- no primeiro leilão, pelo valor do maior lance...
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Acordão nº (AP)0100500-55.2003.5.06.0009 (01005.2003.009.06.00.5) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
Inexiste na legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do débito ou intenção do devedor na remição, não resta ao julgador outra saída senão a de concordar com o preço. Acrescente-se que o bem somente foi arrematado no 5º certame público. Outrossim, poderia a devedora ter indicado outros bens passíveis...
... legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance" para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do d\xC3"... -
Acórdão Nº 0071954-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES DE USUFRUTO E DIREITO DE ACRESCER INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO QUE DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O LANCE OFERTADO TINHA COMO...
...ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO QUE DEIXOU EXPRESSAMENTE. CONSIGNADO QUE O LANCE OFERTADO TINHA COMO. CONDICIONANTE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. ATO PERFEITO ... -
Acordão nº (AP)0111000-69.2004.5.06.0261 (01110.2004.261.06.00.4) de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2009
Inexiste na legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do débito ou intenção do devedor na remição, não resta ao julgador outra saída senão a de concordar com o preço. Não tem respaldo a alegação de venda dos bens por preço vil, em virtude de que as sacas de açúcar que foram levados à hasta pública em...
... legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance" para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do d\xC3"... -
Acordão nº (AP)0087600-81.1993.5.06.0141 (00876.1993.141.06.00.5) de 1º Turma, 21 de Julio de 2009
Inexiste na legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do débito ou intenção do devedor na remição, não resta ao julgador outra saída senão a de concordar com o preço. Acrescente-se que o bem somente foi arrematado no 2º certame público. Outrossim, poderia a devedora ter indicado outros bens passíveis...
... legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance" para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do d\xC3"... -
Acordão nº (AP)0130800-78.2007.5.06.0261 (01308.2007.261.06.00.0) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
Inexiste na legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do débito ou intenção do devedor na remição, não resta ao julgador outra saída senão a de concordar com o preço. Acrescente-se que o bem somente foi arrematado no 3º certame público. Outrossim, poderia a devedora ter indicado outros bens passíveis...
... legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance" para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do d\xC3"... -
Acordão nº (AP)0048000-32.2003.5.06.0261 (00480.2003.261.06.00.3) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
Inexiste na legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do débito ou intenção do devedor na remição, não resta ao julgador outra saída senão a de concordar com o preço. Acrescente-se que o bem somente foi arrematado no 3º certame público. Outrossim, poderia a devedora ter indicado outros bens passíveis...
... legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance" para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do d\xC3"... -
Acordão nº (AP)0094700-27.2007.5.06.0261 (00947.2007.261.06.00.9) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
Inexiste na legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do débito ou intenção do devedor na remição, não resta ao julgador outra saída senão a de concordar com o preço. Acrescente-se que o bem somente foi arrematado no 3º certame público. Outrossim, poderia a devedora ter indicado outros bens passíveis...
... legislação a definição de preço vil, bastando a oferta do maior lance" para configurar perfeito e acabado o ato e, na ausência de pagamento do d\xC3"... -
nº 1997.01.00.017721-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIOS. REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. BANCO CENTRAL. CIRCULAR EDITADA SOB O N. 2.543/95. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO LANCE. CONTRATOS PRÉ-EXISTENTES. RETROATIVIDADE DO ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A ATO JURIDICAMENTE PERFEITO. LICC. - O art. 6 da LICC veda a retroatividade de ato normativo para prejudicar a ato juridicamente
...ça à GERACINA LUCIANA GONÇALVES, assegurando-lhe o direito de lance superior a 10% nos consórcios firmados anteriormente à edição da ... de ato normativo tendente a macular o ato juridicamente perfeito, categoria em que enquadram os ajustes objeto desta demanda. APELAÇÃO EM ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...XXXV do art. 5 o , ao lado do ato jurídico perfeito), de tal sorte que a abolição de uma sentença passada em julgado, sem ...ção na qual bens imóveis são alienados a quem der o maior lance" acima da avaliação (CPC, arts. 686, IV, 701 e 704). Distingue-se do leil\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800369-19.2021.8.19.0034 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800369-19.2021.8.19.0034 Recorrente: WANDIR DE PAULA MIGUEL Recorridos: ROGERIO MENEZES NUNES, BANCO SANTANDER e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Miracema - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...II - Autor que participa de leilão extrajudicial e oferece um lance que, a despeito de ser o de valor mais elevado,. não é aceito pelo ...V - Negócio jurídico perfeito e acabado que não foi rescindido ou anulado pelas vias processuais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051338-75.2020.4.04.0000), 30-10-2020
..., e sem amparo na Lei nº 8.666/93, o que afronta o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Afirma que precisa realizar o pagamento do lance ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, nem ...lance, igual ou superior ao da avaliação. 3.2. De acordo com a ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
...Na única praça, os bens serão vendidos pelo maior lance. Se não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a ...perfeito, nos moldes preconizados pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF, haja vista ...
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shows
...Anthony Brito, de Macaé, e o grupo Lance Perfeito, de São João de Meriti, foram os vencedores desta edição e ...
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Direitos individuais e coletivos
... que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais penais , como a ... Federal , tem-se que a presunção de inocência impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
...Na única praça, os bens serão vendidos pelo maior lance. Se não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a ...perfeito, nos moldes preconizados pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF, haja vista ...
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AtuaçÕESFlamengo
...Irregular. Das poucas vezes em que subiu, fez o cruzamento no lance do gol. Thallyson 4. Afobado. Um erro de passe que quase custou a ...Alecsandro 6,5. Esquiva. Corta luz perfeito no lance do gol. Vanderlei Luxemburgo 6. Liderança. Jogou pelo resultado. ...
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Show
...Anthony Brito, de Macaé, e o grupo Lance Perfeito, de São João de Meriti, foram os vencedores desta edição e ...
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
...ofensa do ato jurídico perfeito. (..) III. Punição disciplinar:. prescrição: a instauração do ...agravante lance mão das vias ordinárias para defesa do seu alegado. direito. ...