Lascívia

10069 resultados para Lascívia

  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE

  • Inconstitucionalidade do Preceito Primário do Tipo Penal do Art. 213 do Código Penal (Estupro)

    Estupro é a sujeição de uma pessoa em servir sexualmente a outra, satisfazendo sua lascívia, sem consentimento próprio. É um crime horrendo, considerado hediondo pela legislação penal. O tipo penal que tipifica o delito de estupro é demasiadamente aberto, na tentativa de se amoldar a toda e qualquer conduta sexual existente – que não são poucas. Contudo, abertura demasiada, sem limites, acaba por

    ... A finalidade do agente que comete crime de estupro é a de satisfazer a própria lascívia, ainda que haja motivos secundários, como vingança ( Nucci , 2008, p. 785). Neste caso, poderá o agente deter-minar que a vítima mantenha ...
  • Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021

    HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM.CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA PORMEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro devulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagemofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado poresta Corte Nacional.2. Doutrina e...

  • Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO. REEXAME FÁTICO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Incontroversos os fatos no julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, e desnecessária a análise das provas que arrimaram o...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021

    HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇAOU ADOLESCENTE. ATO OBSCENO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADEMOMENTÂNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado

  • Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGOPENAL ? CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DEAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃOAO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MANIPULAÇÃO DEÓRGÃO GENITAL...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. VIAELEITA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A circunstância de o réu ter...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADEDE PROTEÇÃO DA VÍTIMA MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais edemonstrada a absoluta...

  • Acórdão Nº 233592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NORMA PENAL QUE NÃO DISTINGUE A NATUREZA OU A FORMA DO ATO LIBIDINOSO. PENA-BASE EXASPERADA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR...

    ... essencial, entretanto, que o agente se utilize da vulnerabilidade da vítima ... para satisfazer sua lascívia, como ocorreu no caso sob exame ... III – Houve fundamentação adequada para a valoração negativa das ... circunstâncias judiciais (art. 59 do ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1)PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PREVISTO NOART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOSLIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 2) CONSUMAÇÃO DO DELITODE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE DÁ COM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNALOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. 3) EVENTUALPREVENÇÃO...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLODE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENORDE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para acontravenção penal prevista no art. 61...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO...

  • Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

    ... ÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO ...
  • Acordao N° 1330398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Apelação criminal. Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Desclassificação para o crime de ato obsceno. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista

    ... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A ... PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA A FILHA DA EX-COMPANHEIRA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM PERÍODO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova

  • Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOSDIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AORECURSO DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA PENAL. REEXAME DEPROVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECORRIDA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.1. O...

  • Acórdão nº 70082143397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Declarações da vítima, sua genitora e demais testemunhas que demonstram ter o acusado...

    ... Absolvição reformada ... SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA. CRIME ÚNICO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... Condutas descritas na denúncia ...
  • Acórdão nº 0501196-97.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CON-DENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLAS-SIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 218-A (SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADO-LESCENTE). CONCEDIDO. PALAVRA FIRME DA GÊNITO-RA DA VÍTIMA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 217-A DO CP. DOSIMETRIA REDIMENSIO-NADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo:

    ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CON- ... DENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLAS- ... SIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 218-A (SATISFAÇÃO DA ... LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADO- ... LESCENTE). CONCEDIDO. PALAVRA FIRME DA GÊNITO- ... RA DA VÍTIMA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO ... CRIME ...
  • Decisao Nº 0561494-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021

    APELAÇão CRIMINAl. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONCURSO FORMAL (ART. 218-A NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Teses estranhas à lide. Crime diverso dos autos praticado por terceiro. Não conhecimento. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância

    ... Promotora : Luciana Maria B. Cardoso Neves Almeida ... Assunto : Estupro de vulnerável ... APELAÇão CRIMINAl. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONCURSO FORMAL (ART. 218-A NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Teses estranhas à lide ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A PARA A CONTRAVENÇÃOPENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAMENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, doCódigo Penal, consuma-se quando o agente mantém...

  • Acordao N° 1412801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos. Danos morais. Redução do valor. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados contra crianças ou adolescentes, o depoimento seguro da...

    ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO ... DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE ... E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ... OS DELITOS ...
  • Acórdão Nº 0004123-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - ART. 218-B, CP. ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS POR APLICATIVO À ADOLESCENTES. ILUSTRAÇÕES COM POSIÇÕES SEXUAIS. SUPOSTA OFERTA DE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTEXTO DE PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 218-B, do Código Penal, exige que

    ... ções de bonecos em posições sexuais, supostamente oferecendo dinheiro e convidando os adolescentes para a eventual satisfação de lascívia ... 3. Não obstante a demonstração de atividade contrária a preceitos de ordem moral, os fatos descritos na denúncia não se subsumem ao ...
  • Acórdão Nº 0003652-06.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021

    ementa 1. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU DELITO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. O ato libidinoso imputado ao réu consistente em passar a mão na virilha (região da genitália) da vítima, à época com aproximadamente 06 anos de idade, amolda-se inequivocadamente ao tipo penal do crime de estupro de vulnerável, sendo...

    ... DA S. abordou a vítima A. N. DOS S. na rua, tampou-lhe a boca e arrastou-lhe para um matagal. No local, com o fim de satisfazer sua lascívia, o denunciado passou a mão por dentro do short da criança e tocou na região da virilha dela ... Ato contínuo, ao perceber que uma vizinha ...
  • Acordao N° 1395617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de adolescente ou criança, por diversas vezes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição ou desclassificação. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Violência presumida. Pedido de exclusão da agravante genérica do artigo 61, inciso ii,...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ... SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTE OU ... CRIANÇA, POR DIVERSAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU ...

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