Lascívia

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  • Acordao N° 1602466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou de adolescente. Ato obsceno. Provas. Excludente de culpabilidade. Embriaguez por álcool e substância de efeitos análogos ao álcool. 1 - se o réu, ao masturbar-se em local exposto ao público (garagem da sua residência com o portão da aberto), dirigiu sua ação a menores de 14 anos e a pessoas indeterminadas - pelo menos duas crianças e a mãe...

    ... APELADO(S) ... Desembargador JAIR SOARES ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou de adolescente. Ato obsceno. Provas ... Excludente de culpabilidade. Embriaguez por álcool e substância de ...
  • Acórdão nº 50018189720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. DEPOIMENTO DESASSISTIDO DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL. A questão está preclusa, pois existe momento próprio para o agito de preliminares, qual seja, na defesa preliminar. Tanto não bastasse, sendo o IP um expediente  administrativo, que busca apenas reunir elementos  informativos a respeito de fatos noticiados, a

    ... tocante à insurgência defensiva de desclassificação do crime para a conduta prevista no artigo 218-A do Código Penal (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), não merece acolhimento, pois, como já referido, restou amplamente comprovada a ocorrência de atos ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001967-34.2015.8.19.0072 (Cível), 13-09-2022

    APELAÇÃO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. ADUZ QUE O RÉU NÃO PRATICOU OS CRIMES A ELE IMPUTADOS; QUE NÃO ATUOU COM FRAUDE; QUE NÃO HOUVE MEIO QUE IMPOSSIBILITASSE A DEFESA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS; E QUE O ACERVO PROBATÓRIO NÃO É

    ... Segundo a ... denúncia o recorrente, que é médico, consciente e voluntariamente, ... com o propósito de satisfazer sua lascívia, praticou ato libidinoso com ... V., 20 anos de idade, durante consulta, mediante meio fraudulento, ... consistente em simular a realização de um ...
  • Acórdão Nº 0805481-84.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
    ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ... NA PRESENÇA DE CRIANÇA. PRETENSÃO DA ... LIBERDADE ... DECRETAÇÃO ... MANUTENÇÃO ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ...
  • Acordao Nº 170073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2024

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ASPECTO DE CONHECIMENTO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES SEXUAIS DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APROVEITAR DA INEXPERIÊNCIA DA VÍTIMA PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SÚMULA 593 DO STJ.

  • Acordao Nº 170073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2024

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ASPECTO DE CONHECIMENTO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES SEXUAIS DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APROVEITAR DA INEXPERIÊNCIA DA VÍTIMA PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SÚMULA 593 DO STJ.

  • Acordao Nº 170073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2024

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ASPECTO DE CONHECIMENTO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES SEXUAIS DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APROVEITAR DA INEXPERIÊNCIA DA VÍTIMA PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SÚMULA 593 DO STJ.

  • Acórdão nº 0001063-58.2011.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
    ... INVIABILIDADE ... EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ... LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E ... SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA" DO AGENTE. V ... REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR ... MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... FUNDAMENTA\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094127-90.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022

    INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE DE 08 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR A ABORDAGEM...

    ... MULHER OU COMO CRIANÇA DO SEXO FEMININO, MAS SIM, DE UMA ... FINALIDADE TRILHADA EM SUPOSTA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA PRETENDIDA ... PELO AUTOR DO FATO, QUE NÃO DERIVA INEXORAVELMENTE DA CONDIÇÃO DE ... VULNERABILIDADE DA MULHER CONTRA A QUAL SE DIRIGE A LEI MARIA ...
  • Acórdão nº 0028577-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2018
    ... laudo pericial e depoimento da vítima, que inexistiram ... conjunção carnal ou atos de satisfação de lascívia, mas, ao ... revés, mero romance juvenil típico da idade em que se ... encontravam os envolvidos à época dos fatos ambos ... PODER JUDICIÁRIO ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087499-85.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022

    INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO E ENVOLVIDO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE ENTRE 09 E 10 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE...

    ... SEXO FEMININO, MAS SIM, DE UMA FINALIDADE TRILHADA EM SUPOSTA ... SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA PRETENDIDA PELOS AUTORES DO FATO, QUE NÃO ... DERIVAM INEXORAVELMENTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ... MULHER CONTRA A QUAL SE DIRIGE A LEI ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091933-20.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022

    INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR E COM PROBLEMAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, 11 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/0

    ... FEMININO, MAS SIM, DE UMA FINALIDADE TRILHADA EM SUPOSTA SATISFAÇÃO ... DA LASCÍVIA PRETENDIDA PELO AUTOR DO FATO, QUE NÃO DERIVA ... INEXORAVELMENTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER CONTRA ... A QUAL SE DIRIGE A LEI MARIA ...
  • Acordao N° 1752246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Crime consumado. Pleito desclassificatório  para o crime de importunação sexual. Não acolhimento. Princípio da especialidade. Desclassificação para o crime de submeter criança sob sua autoridade a constrangimento. Inviabilidade.

    ... modalidade tentada ... 3. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso ... com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), ...
  • Acórdão nº 1000334-14.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000334-14.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO PRUDENTE DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA

    ...  “ Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), ...
  • Acordao N° 1439843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Apelação criminal. Estupro. Vítima com idade entre 14 e 18 anos. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Corroborada por laudo pericial e prova oral. Prova firme. Crime tentado. Inviabilidade. I - comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de estupro de pessoa com idade entre 14 e 18 anos, por meio da firme...

    ... agente não apenas mantém conjunção carnal, mas também pratica ato libidinosos diverso, com ... evidente propósito de satisfação da lascívia ... IV - Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito ...
  • Acordao N° 1823048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024

    Apelação criminal. Importunação sexual. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Pequenas divergências. Irrelevância. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Condenação mantida. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a autoria dos...

    ... Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA ... MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL ... VALOR ...
  • Acordao N° 1674617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Não provimento. Desclassificação. Delito de ato obsceno. Improcedente. Regime inicial fechado. Mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Improcedente. Recurso conhecido e não...

    ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE ... PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ...
  • Decisao Nº 0000694-75.2013.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS A PARTIR DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 2) ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 61 DA LCP, EM VIGOR À ÉPOCA. CLAMOR ALTERNATIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

    ... 217-A DO CP. EXPRESSÃO “ATO LIBIDINOSO” QUE ABARCA ATOS DIVERSOS, VOLTADOS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. 3) PLEITO PELO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA FORMA TENTADA, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PEDIDO CONDICIONADO PELO ...
  • Acórdão nº 0000935-15.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
    ... DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU AINDA SATISFAÇÃO DA ... LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. REALIZADA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... I. Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade a ...
  • Acordao N° 1348900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Apelação criminal. Estupro. Sentença desclassificatória. Importunação sexual. Art. 215-a do cp. Recurso do ministério público. Ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação mantida. I - para a configuração do crime de estupro - art. 213 do cp, deve estar comprovado o constrangimento por meio de violência ou grave ameaça, para a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato...

    ... qualquer outro ato libidinoso, objetivando a satisfação da lascívia do agente ... II - O art. 215-A, do CP, introduzido pela Lei nº 13.718/2018, tipificou o crime de importunação sexual ... da seguinte forma: ...
  • Acordao Nº 156157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021

    PENAL E PROCESSO - APELAÇÕES CRIMINAIS- EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ART. 383 DO CPP – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA...

  • Acordao Nº 156157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021

    PENAL E PROCESSO - APELAÇÕES CRIMINAIS- EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ART. 383 DO CPP – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA...

  • Acordao Nº 156157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021

    PENAL E PROCESSO - APELAÇÕES CRIMINAIS- EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ART. 383 DO CPP – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA...

  • Acordao N° 1256355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020

    Apelação criminal. Estupro e satisfação da lascívia mediante presença de criança. Cárcere privado, lesão corporal qualificada e ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima coeso e harmônico. Suficiência de provas. Princípio da consunção. Absorção dos crimes menos graves pelo o de esturpo. Inviabilidade. Readequação da pena base no crime de...

    ... Desembargador aNILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA ... DE CRIANÇA. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA EM ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E ...
  • Acordao Nº 156157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021

    PENAL E PROCESSO - APELAÇÕES CRIMINAIS- EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ART. 383 DO CPP – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA...

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