lastro financeiro
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso ... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei; ... ... ção financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso ... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação; ... IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida: ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... c) caução ... pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro ... § 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser ... § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-10.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decorrência dos...
... registra que "Se pela falta de cautela ao contratar com empresa sem lastro econômico e financeiro para suportar os riscos da atividade objeto do ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída; ... #Redação dada pela ... ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: ... #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007 ... 1) o valor que ...
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Acórdão Nº 0008592-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - RETROATIVOS DE DATA BASE - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS - TEMA 1.075 DO STJ - SOBRESTAMENTO IMPOSITIVO - SENTENÇA NULA - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - O feito originário foi julgado aos 25.08.21, entretanto, considerando que uma das matérias in judicio é a implementação de progessões...
... ões funcionais de servidor estadual e alegação de ausência de lastro financeiro para o mister, em cumprimento ao que restou decidido pelos ... -
Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE,
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... , inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; ... c) das equipagens de trens em geral; ... d) ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas instituições ou ... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei; ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. Será admitida a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, ... § 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005562820194058309), 01-12-2020
PJE 0800556-28.2019.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA & COMERCIO LAJEIRO GESSO LTDA, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial, interpostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou,
... ser concedido o benefício da justiça gratuita, pois não possui lastro financeiro para arcar com as custas da ação; b) a sentença apelada ... -
Acórdão Nº 0003572-12.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - NOTAS FISCAIS EMITIDAS - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ATESTADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DO EMPENHO NO ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -
... ÇÃO - ANULAÇÃO DO EMPENHO NO ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO ... ção pública, por equívoco em sua emissão, insuficiência de lastro financeiro ou inexecução dos serviços contratados ... 4 - O ... -
Acórdão nº 1012931-43.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):ANDRE MAURICIO SCOLARO BORSATOAPELADO(S):RENATO TAPIAS TETILLATERCEIRO INTERESSADO:ANA SKOLIMOSCKI BORSATOTERCEIRO INTERESSADO:AGOSTINHO BORSATOTERCEIRO INTERESSADO:MAURICIO AGOSTINHO BORSATO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIOS DE SALDOS BANCÁRIOS E VEÍCULOS EM NOME DO FILHO DO EXECUTADO –...
... TIPO DE ATIVIDADE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE LASTRO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS PELO TERCEIRO EMBARGANTE – ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
... FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ... Os indícios de prova, suficientes para dar lastro a um juízo de ... -
Acórdão nº 1015419-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - ESPÓLIO COM LASTRO FINANCEIRO BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSTABILIDADE MOMENTÂNEA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - ESPÓLIO COM LASTRO FINANCEIRO BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – ... -
Decisão Monocrática Nº 0005101-71.2015.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO SEM O NECESSÁRIO LASTRO FINANCEIRO PARA CUMPRIMENTO. LIMITE DE GASTOS EXCEDIDO POR CÁRIOS EXERCÍCIOS. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE
... FORMALIZAÇÃO DE ... ACORDO SEM O NECESSÁRIO LASTRO FINANCEIRO PARA CUMPRIMENTO ... LIMITE DE GASTOS EXCEDIDO POR CÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1935-69.2010.5.04.0202) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEFICIENTE REDUTOR (90%). REGULAMENTO APLICÁVEL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do respectivo recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do artigo 202
... No caso das entidades de previdência, há que se preservar o lastro financeiro do fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele ... -
Processo nº 0354782-51.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Prestação de Contas. Acordo Operacional para Administração de Operações Marítimas de Embarcação. Sentença de Procedência, Determinando a Devida Prestação de Contas No Prazo de Quinze Dias. Recurso Visando O Reconhecimento Da Necessidade de Prestação de Caução Suficiente Ao Pagamento Das Custas e Honorários Advocatícios e Prescrição Trienal. Parte Ré que Não Se Desincumbiu de...
... lastro" financeiro da parte autora, a ponto de afetar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... ECONÔMICO-FINANCEIRO". ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... DEFINITIVO. JUSTA CAUSA \xC2" ... entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria. ... -
Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DO PATRIMONIALIDADE. DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURAN
... RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO ... PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. ... financeiro ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em
... lastro em circunstâncias ... de modo a facilitar a atuação no mercado financeiro", ... em concorrência desleal e criminosa\" (e-STJ fl. 700).\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 378-49.2010.5.01.0002) 30-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido constatada possível afronta ao artigo 202, caput, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... No caso das entidades de previdência, há que se preservar o lastro financeiro do fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele ...