latrocínio juri
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Em vigor
Código Penal Militar
... por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017 ... § 2º Os ... #Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023 ... Latrocínio ... 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do ...