laudêmio natureza jurídica
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ... , sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... natureza das edificações, a localização das vias de ... sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... á ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no ... em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no ... e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... do prévio recolhimento do laudêmio ... #Redação dada pela Lei nº 13.813, de ... I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - depositário: pessoa jurídica" apta a exercer as atividades de guarda e conserva\xC3" ... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3" ... em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO ... NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... natureza jurídica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, documentalmente ...
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Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação ... 2. Fixada a natureza jurídica da relação, prazos para cobrança das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... XVII - o valor do laudêmio recebido; ... XVIII - os juros determinados de acordo com o art. 22 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... IV- o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407603-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA. INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO. COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A operação de compra e venda do imóvel foi realizada e levada a registro no 4º...
... INCORPORAÇÃO DE ... EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA ... INCABÍVEL A COBRANÇA DO ... foro e o laudêmio, não tem a natureza jurídica de ... tributo, ... -
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há ... ocupação, independe de pagamento de laudêmio ... 2. O Tribunal de origem sobre o tema em ...
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Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito ... 2. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, ... 3. Existência de norma jurídica de Direito Público idônea a suprir a lacuna ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... natureza das edificações, a localização das vias de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ... dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 2006.002.069638-4 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Marzo de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o...
... natureza jurÃdica de imposto ou taxa. Não se trata ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de ... e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição ... á ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas ...
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Acórdão, Processo nº 5022379-57.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... o cancelamento da cobrança de laudêmio em relação a cessão do domínio do imóvel ... visto que o crédito de laudêmio possui natureza propter rem; quanto ao julgamento do mérito aduz ... LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA" - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DO DOM\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5028637-84.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... ao foro e laudmio, dada a prevalncia da natureza privada do direito litigioso ... Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... reais), que diria respeito ao laudêmio decorrente da transferência de um imóvel ... 496 do STJ; (b) trata-se de imóvel com natureza jurídica de acrescido de marinha em regime de ... -
Acórdão, Processo nº 5000393-80.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... sustenta, em síntese, que, embora o laudêmio tenha sido lançado em nome de terceiros não ... A taxa de ocupação não possui natureza tributária, mas corresponde a uma receita ... LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA" - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DO DOM\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5016086-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... ça para determinar o cancelamento do laudêmio lançado em nome da empresa Praça Oiapoque ... fato do registro em nosso sistema ter a natureza de ato jurídico causal, pois permanece vinculado ... LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÍVIDA ANTERIOR À ...
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Acórdão, Processo nº 0004119-05.2016.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... reconhecer o pagamento, em parte, do laudêmio referente ao imóvel localizado na Avenida ... 4. De fato, o foro não é crédito de natureza tributária, eis que decorrente de enfiteuse ou ... LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÍVIDA ANTERIOR À ...