Laudêmio
- Cursos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro por: Pillares, 2016
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio.". "Art. 9º............................... I - ocorreram após 27 de abril de 2006;. II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio" pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...#Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007. I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário;. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. II - o direito de uso especial para fins de ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 15. (VETADO). Art. 16. São isentas do pagamento de laudêmio, de foro ou de taxas de ocupação as pessoas jurídicas de direito privado:. I - sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio. #Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019. ARTIGO 8. Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.". "Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo govern... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;. VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de ...
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As diferenças entre laudêmio, a 'taxa do príncipe', e tributos
Renato Santos: "Taxa do príncipe" e tributos
Com a recente tragédia ocorrida no município de Petrópolis (RJ), um tema não muito familiar ao público geral acabou por ser debatido nas redes sociais, o laudêmio, conhecido popularmente como "taxa do príncipe".- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XVII - o valor do laudêmio recebido;. XVIII - os juros determinados de acordo com o art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 243);. XIX - os lucros e dividendos efetivamente ...- Bolsonaro promete acabar com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal pretende, em breve, extinguir a cobrança do laudêmio. Trata-se de uma taxa paga por proprietários de imóveis que ficam em ...- Bolsonaro promete acabar com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal pretende, em breve, extinguir a cobrança do laudêmio. Trata-se de uma taxa paga por proprietários de imóveis que ficam em ...- Bolsonaro promete acabar com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal pretende, em breve, extinguir a cobrança do laudêmio. Trata-se de uma taxa paga por proprietários de imóveis que ficam em ...- Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&
...DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. . TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. . OBRIGAÇÃO . DO . ENFITEUTA. . CLÁUSULA . CONTRATUAL . EXPRESSA . TRANSFERINDO . O . ENCARGO . PARA . O . ...- Declaração de que terreno é da marinha dá origem a obrigação de laudêmio
Obrigação de laudêmio surge com declaração de terreno da marinha
A responsabilidade pelo pagamento de laudêmio surge com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que o ônus do laudêmio é do v...- Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
...DA . UNIÃO. . TRANSFERÊNCIA . ENTRE . PARTICULARES. . OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO . DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. . ...- Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...- Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...- Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio, beneficiando moradores de Niterói
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. A decisão, agora definitiva, favorece mais de 10 mil moradores da Região Oceânica que, há déca...- Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...- Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...- Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
BRASILIA — A Câmara pode votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transaçõe...- Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
BRASILIA - A Câmara pode votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transaçõe... - Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.