laudêmio e foro
- Cursos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro por: Pillares, 2016
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor ... ° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada ... § 2o Os Cartórios de Notas e Registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio." ... "Art ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro ... Art. 15. (VETADO) ... Art. 16. São isentas do pagamento de laudêmio, de foro ou de taxas de ocupação as pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio ... #Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 8 ... dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo govern... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio", se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduci\xC3" ... ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado ... § 5o Para ...
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LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Ficam isentos e remidos do laudêmio, do foro e das taxas de ocupação os contribuintes localizados na Área A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, ... IV- o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- o ...
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Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...
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Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...
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Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...
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Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...
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Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio, beneficiando moradores de Niterói
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. A decisão, agora definitiva, favorece mais de 10 mil moradores da Região Oceânica que, há déca...
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Acórdão nº 2016/0027677-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO/FORO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOMÍNIO DA UNIÃO
... TERRENO DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO"/FORO. ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E \xC2" ... -
Dívidas com foro e laudêmio poderão ser parceladas
BRASÍLIA O governo vai permitir, a partir deste mês, que usuários de imóveis da União que estão inadimplentes no pagamento de taxas possam parcelar seus débitos. O programa, que inclui taxas de ocupação, foro, laudêmio e multa de transferência, permi...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... públicas relativas ao total de receitas arrecadadas pela União com foro, taxa de ocupação, laudêmio e outras ... receitas patrimoniais ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de ... bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário." ...
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União lança programa para acabar com foro e laudêmio
Agora, os proprietários de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, podem comprar a fatia que atualmente pertence à União, de 17%, por meio de um simples aplicativo de celular. Com isso, essas pessoas não mais prec...
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União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
RIO — A partir desta sexta-feira, donos de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, poderão comprar a fatia que pertence hoje à União (17%) por meio de um aplicativo. Com isso, esses proprietários deixarão de pagar...
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União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
RIO — A partir desta sexta-feira, donos de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, poderão comprar a fatia que pertence hoje à União (17%) por meio de um aplicativo. Com isso, esses proprietários deixarão de pagar...
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Foro e laudêmio: processo que envolve cerca de 10 mil imóveis de Niterói volta para a cidade
NITERÓI - Tramitando há dez anos, o processo que questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecia uma convocação por edital feita em 2001 de quem mora em terrenos considerados de marinha e afetava moradores da Região Oceânic...
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União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
RIO — A partir desta sexta-feira, donos de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, poderão comprar a fatia que pertence hoje à União (17%) por meio de um aplicativo. Com isso, esses proprietários deixarão de pagar...
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Prescrição e decadência
... ao cancelamento do contrato de aforamento pela falta de pagamento do foro. A disposição sobre a prescrição restringiu os débitos “para com a ... Ausência de norma expressa relativa à prescrição do laudêmio em atraso. – Vigência de leis. Lei de Introdução ao Código Civil, ...
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Enfiteuse contemporânea
... , e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto, uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável” ... A fragmentação do domínio ... ínio útil do imóvel, entretanto, deverá pagar o chamado “laudêmio” ao senhorio direto. Tal disposição encontra-se expressa nos artigos ...