laudo avaliação impugnação
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... penalidade de demolição quando, mediante laudo" técnico, for comprovado que o desfazimento poder\xC3" ... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ... á o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ... TÍTULO III ... DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO ... Art. 83 ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e ... ção toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de ... 32, deverá constar laudo técnico firmado por, no mínimo, dois ...
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Acórdão nº 2015/0254954-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
... AVALIAÇÃO" ... PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNA\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ...
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Acórdão nº 2013/0350396-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. ... IMPUGNAÇÃO. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0368443-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA
... IMPUGNAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0304797-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVALIAÇÃO ... JUDICIAL. ... DESIMPORTÂNCIA ... IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ... IMPUGNAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) ... a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da ... ção, poderá ser apresentada impugnação do pedido de registro do auto de demarcação ...
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Acórdão nº 2013/0260832-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA....
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Saúde efetuará monitoramento e avaliação periódica do cumprimento dos compromissos ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ... de avaliação do bem imóvel, mediante laudo fundamentado, com indicação de critérios de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0177562-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO. VIOLAÇÃO DO ART. 683, I E III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NEGADO. 1. No que tange à violação do art. 683, I e...
... PROCESSUAL ... FALÊNCIA. ... IMPUGNAÇÃO ... VÍCIO QUE MACULE ... O LAUDO ... de elaboração de laudo de avaliação" e de desnecessidade ... de realização de\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da ... será estabelecido por comissão de avaliação designada pelo Diretor da Divisão de Terras e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... acessibilidade, em conformidade com a legislação, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou órgão público competentes; e ... Educação Superior do Ministério da Educação apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das providências e do prazo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
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Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1308619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... , e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Acórdão nº 2005/0027806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NUS DO PAGAMENTO DE LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 ...