laudo de avaliação contábil
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e Tecnologia, que elaborarão, ao final, laudo de fiscalização específico ... valor de mercado, mediante laudo de avaliação ... § 3º Observado o disposto nos §§ ... 8º, deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a tais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... do Brasil e que seja realizada a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito ... ário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... por cento do valor de mercado, por meio de laudo de avaliação ... § 5º Os convênios ... cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput ... Art. 30. A pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0162900-16.2009.5.06.0003 (01629-2009-003-06-00-0)), 29-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO. ACÚMULO DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DA EFICIÊNCIA. A avaliação da necessidade de produção de laudo técnico contábil para a liquidação do julgado, assim
... ç ã o da necessidade de produ ç ã o de laudo t é cnico cont á bil para a liquida ç ã o do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800428-19.2021.8.19.0030 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800428-19.2021.8.19.0030 Recorrente: NATASHA KELLER ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 0069332-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 2. PLEITO DE ... ACOLHIMENTO DA NOVA AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE OU ... REALIZAÇÃO ... PARA EMBASAR O LAUDO CONTÁBIL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ...
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Julgamento 7000297-60.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. COAUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO CARRO PIPA. SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CREDENCIAMENTO FRAUDULENTO DE PIPEIROS. PRESTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTAS. ASSINATURAS FALSIFICADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PAGAMENTOS. SERVIÇOS...
... Militar foram comprovadas por Laudo de Perícia Criminal Federal, bem como ... ícia de A valiação Administrativo- Contábil. 7000297-60.2021.7.00.0000 40001352000 .V20 ... à pena mínima decorre da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-14.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... as contestações efetuadas pelo perito contábil. Intacto, portanto, o dispositivo constitucional ... eletricistas, fato esse comprovado por laudo pericial e por prova testemunhal, a qual relatou, ... PRÊMIO DE AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL ... Quanto ao pretenso ...
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Ata da trigésima sexta assembleia geral extraordinária da cgtee, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA E
... da Empresa Avaliadora para elaborao do Laudo de Avaliao Contbil da Eletrosul, a Impacto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... laudo. Asseverou o Regional, ainda, que o perito emitiu ... o ônus se o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, concluiu pela ... sua decisão em laudo de perícia contábil que revelou a existência de diferenças de horas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do ... o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser ...
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Acórdãos nº 1000079-70.2015.8.26.0281 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ção de serviços de avaliação imobiliária. Ação de cobrança ... Suposta obrigação de elaborar laudo contábil. Inexistência de contrato ...
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Acórdão Nº 9101-005.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... Ano-calendário: C ... D DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTEDATADO ... REAVALIAÇÃO ... embora a lei mencione que o registro contábil deve ser realizado com ... Nem laudo, isso não ...
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Acórdão nº 52488 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1974
CRIME FALIMENTAR. DESVIO DE BENS. DENUNCIA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. PERITO. DENUNCIA QUE, AO DESCREVER O DESVIO DE BENS, O FEZ COM BASE EM LAUDO CONTABIL E AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO SER TIDA, PORTANTO, COMO INEPTA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. AÇÃO PENAL QUE, POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA OS SOCIOS QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE A...
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Acórdão nº 52488 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1974
CRIME FALIMENTAR. DESVIO DE BENS. DENUNCIA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. PERITO. DENUNCIA QUE, AO DESCREVER O DESVIO DE BENS, O FEZ COM BASE EM LAUDO CONTABIL E AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO SER TIDA, PORTANTO, COMO INEPTA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. AÇÃO PENAL QUE, POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA OS SOCIOS QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-09.1999.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... desempregados-, dependeria de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso ... laudo contábil. Incidência na espécie da Súmula 126 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de ... até 120 (cento e vinte) dias e com base em laudo técnico, a forma como serão apropriados os ... criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da ...
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Acórdão Nº 9101-005.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2022
... ÁGIO. LAUDO ... FUNDAMENTOS ... ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO ... investimentos, para amparar o registro contábil dos ágios com fundamento na ... previsão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... ção de mencionado projeto na rubrica contábil denominada "reserva de avaliação". ... obteve acesso, por meio da JUCERN, a laudo que avaliava cisão patrimonial do Hospital Geral ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ... CONTÁBIL. APURAÇÃO DE HAVE-RES INVIABILIZADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação ... 1 - a média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do ... precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco ... § 4º A CMB expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento ... ou elaborar documentos de natureza contábil" ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010354820194058300), 01-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. REMISSÃO CONDICIONADA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução, visando à desconstituição do Título Executivo que aparelha a Execução Fiscal. II - A Pretensão da...
... milhões de reais), consoante de aduz do Laudo de Avaliação Contábil anexo, elaborado em 04 ...