laudo de avaliação de imóveis
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... oficial ou este no puder apresentar o laudo de avaliao no prazo de 15 (quinze) dias, ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... penalidade de demolição quando, mediante laudo" técnico, for comprovado que o desfazimento poder\xC3" ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... á o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão ...
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Acórdão Nº 0003448-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO AVALIAÇÃO IMÓVEIS. REQUISITOS ARTIGO 473 DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais ... #Incluído ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... -PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de imóveis penhorados na Execução Fiscal ... ção de imóveis, havendo diferença do laudo de avaliação apresentado pelo particular, cujo ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens ... este artigo, o mutuário deverá apresentar laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre ... Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ... § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ... oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V) ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1221249 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO STJ. VALOR DA TERRA. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO DO INCRA ... JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS MESMO PARA IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. PRECEDENTE REsp 1.116.364⁄PI ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Acórdão nº 2009/0131731-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO STJ. VALOR DA TERRA. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO DO INCRA ... JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS MESMO PARA IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio ... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a ... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
... cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação no processo de desapropriação; ... CONSIDERANDO, finalmente, que o ... Parágrafo único. O perito, quando designado, deverá apresentar o laudo no prazo máximo de cinco dias ... Art. 3º Quando o valor arbitrado fôr ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do ...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. CABIIMENTO. ... DIVERGÊNCIA ... ção ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do ... ça (fls. 391-405, e-STJ), acatando o laudo pericial judicial, fixou a ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... á a dois milésimos do valor do imóvel, calculado com base em laudo de avaliação ... § 1° A taxa mensal somente será modificada pela ...
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Acórdão nº 2016/0057792-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁ
... ÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ... partes quanto ao método de avaliação" dos ... imóveis objeto da lide. A altera\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURASPÚBLICAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE EDESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL....
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Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...
... do direito da agravante para impugnar o laudo pericial. Nas razes recursais (ordem 01), ... -
Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...
... do direito da agravante para impugnar o laudo pericial. Nas razes recursais (ordem 01), ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ... § 3º O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0297485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO ... elaboração do laudo ... do Juízo, que é corretor de imóveis, não foi suscitada nas razões ...
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Acórdão Nº 0005093-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA ...