laudo de avaliação de imóveis
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...íveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou ... implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei ...b) lavrará laudo, cujo conteúdo será informado ao proprietário ...
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Acórdão Nº 0013485-68.2007.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ACORDO. INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL. TESE IMPROFÍCUA. IMÓVEIS DISTINTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR ESCLARECEDOR.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ESTUDO DE AVALIAÇÃO ASSERTIVO. CONGRUENTES PREMISSAS JULGADORAS. VERBA...
... sob o nº 3640, do 1º Ofício de Imóveis de Balneário Camboriú, posteriormente ... 3.365, de 21.06.1941) desde a data da avaliação utilizada na presente decisão (Súmula n. 75, do ...15 e 20-23, 25-26). O laudo pericial, realizado por expert que examinou o ... -
Acórdãos nº 2081427-29.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução – Carta precatória – Decisão que considera a impugnação apresentada pelo executado e ratifica a avaliação dos valores dos imóveis penhorados e avaliados num primeiro laudo – Prevalência do valor de avaliação apresentado pelo primeiro perito-avaliador – Acerto da decisão em acolhê-lo e também em proporcionalizar valores de duas novas áreas em função de...
... pelo executado e ratifica a avaliação dos valores dos imóveis penhorados e avaliados num primeiro laudo Prevalência do valor de avaliação ... -
Decisão Monocrática Nº 0622902-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INCOMPLETUDE DO LAUDO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS NÃO VALORADOS. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO1) Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia. De modo que o cerne do presente Agravo de Instrumento restringe-se unicamente na
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO. LAUDO. L. EXISTÊNCIA. DE. INCOMPLETUDE. IMÓVEIS. NÃO. DO. VALORADOS. LAUDO. NOVA. PERÍCIA. ... -
Decisão Monocrática N° 07051273720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA...
...IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ... -
Acórdãos nº 2044233-87.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
*Embargos de declaração – agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – devedores citados e ingresso nos autos sem advogado – desde logo acordo firmado diretamente entre o banco e os executados – homologação da avença e suspensão do feito – descumprimento do ajuste e determinado o prosseguimento do executivo para cobrança do valor pleiteado inicialmente pela instituição financeira -...
... embargos e manifestação sobre o laudo de avaliação dos imóveis dados em ... -
Acórdãos nº 2122994-30.2022.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2022
Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou as impugnações das partes com relação à avaliação realizada pelo perito, homologando-a. Recurso de agravo de instrumento, voltado à redução das penhoras para não sofrer prejuízo gravoso
... das partes com relação à avaliação realizada pelo perito, homologando-a. ... a decisão de homologação do laudo de avaliação dos imóveis. Ausência ... -
Acórdãos nº 2179299-10.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
Ação de execução. Bens imóveis penhorados. Avaliação. Laudo pericial. Homologação do laudo pericial. Pedido de adjudicação de um dos imóveis e leilão do outro. Indeferimento, sob o fundamento de necessidade de nova avaliação. Agravo de instrumento. Art. 873, II, CPC/2015. Ausência de elementos probatórios nos autos aptos a demonstrar a substancial alteração do valor do imóvel entre a data da...
...Bens imóveis penhorados. Avaliação. Laudo pericial. ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e Tecnologia, que elaborarão, ao final, laudo de fiscalização específico. Parágrafo único. ... valor de mercado, mediante laudo de avaliação. § 3º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, ... II do caput, no que se refere aos bens imóveis, somente poderão ser computados os valores da ...
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Acórdãos nº 2174776-23.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante e homologou o laudo de avaliação dos imóveis penhorados (salas comerciais), elaborado por expert judicial – Manutenção - Necessidade – Ausência de demonstração de que a metodologia empregada na avaliação não era adequada à hipótese. Recurso dos agravantes...
... pela agravante e homologou o laudo de avaliação dos imóveis ... -
Acórdãos nº 2229265-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis penhorados. Afastamento da preliminar de preclusão, pois as razões do recurso não se limitam ao fato da avaliação ter sido feita por corretor de imóveis. Alegação de erro na avaliação --- relativa a dois imóveis --- que está justificada, acarreta efetiva dúvida sobre o valor atribuído aos...
... Decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis ... -
Acórdãos nº 0047786-77.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
Ação ordinária. Indenização. Apossamento administrativo e servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Prova pericial. Avaliação dos imóveis em R$ 96.696,70. Acolhido o laudo pericial. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0047786-77.2009.8.26.0114;...
... Prova pericial. Avaliação dos imóveis em R$ 96.696,70. Acolhido o laudo pericial. Juros compensatórios fixados ... -
Processo nº 0015957-12.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Penhora de Bem Imóvel. Avaliação Indireta. Decisão Agravada que Indeferiu, de Plano, a Impugnação Ao Laudo Pericial. Consultas Aos Sites de Imóveis, que Se Revela Ao Menos Indiciária de Considerável Discrepância Entre O Apurado Pelo Perito e O Valor de Mercado. Dialeticidade Do Processo, Contraditório e Ampla Defesa que...
...AVALIAÇÃO . INDIRETA. . DECISÃO . AGRAVADA . QUE . ...LAUDO. IMÓVEIS, . QUE . SE . REVELA . AO . MENOS . ... -
Acórdãos nº 2147952-56.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
RECURSO – Embargos de declaração – Recebimento com efeitos modificativos, para suprimir erro relativo à premissa equivocada – A solução para suprir o erro apontado, decorrente da existência de premissa equivocada, consiste em modificar a redação do primeiro parágrafo do item 3.2, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração nº2147952-56.2017.8.26.0000/50000, para constar o...
... oferecidos em penhora dois imóveis denominados “Fazenda Angico I e II” de ... reais consta apenas e tão somente laudo de avaliação de referidos imóveis, ... -
Acórdãos nº 2252016-20.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ-RECONVINTE, CONSISTENTE NO SALDO DO PREÇO DO CONTRATO – PENHORA DE IMÓVEIS – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO – PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO DOS BENS E INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – DESCABIMENTO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LIMITADO A ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME DECIDIDO POR ESTE...
... DO CONTRATO PENHORA DE IMÓVEIS HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE ... -
Acórdão Nº 0060345-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis rurais. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC. Pressupostos existentes. Oferecimento dos bens em garantia hipotecária que não obsta a alegação e o reconhecimento da impenhorabilidade. Entendimento pacífico do STJ, seguido por esta 1
...Penhora. Imóveis rurais. Decisão agravada que rejeitou o pedido ...Laudo de avaliação constatando que a área é. ... -
Acórdãos nº 2225606-22.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA – NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - Alegação de que houve nulidade das intimações realizadas durante o cumprimento da carta precatória - Cabimento – Hipótese em que, das intimações realizadas no juízo deprecado, não constou o nome do patrono da executada – Intimação acerca da distribuição da carta precatória que não supre a falta das demais – Nulidade reconhecida –
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO Pretensão de que seja reconhecida a nulidade do laudo de avaliação Cabimento Hipótese ... descrição suficiente dos imóveis, tampouco fundamentação para o valor ... -
Decisão Monocrática Nº 4007142-80.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4007142-80.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : Marilene Rufatto Sbardelotto e outroAdvogada : Inelde Maria Demossi (OAB: 21138/SC)Agravados : Salete Gaitkoski Noskoski Hoffmann e outroAdvogado : Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Gelsomino Antonio...
...873 do Diploma Processual Civil. O laudo de avaliação assinado por corretor de imóveis ... -
Acordao N° 1692910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Avaliação realizada por oficial de justiça. Imóveis. Valores de mercado. Impugnação. Avaliação por oficial de justiça sem adentrar ao imóvel. Nova avaliação. Necessidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do executado e homologou os laudos de...
...AGRAVO INTERNO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMÓVEIS. ...2. Do laudo de avaliação dos imóveis. 2.1. A despeito de a ... -
Acórdão Nº 0009366-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS POSSUIDORES DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ANTE A DISCREPÂNCIA DO VALOR ALCANÇADO NO LAUDO PERICIAL E DOS IMÓVEIS VIZINHOS - PRETENSÃO RECURSAL PARA ELABORAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA AFERIR O VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO
...AUDO PERICIAL E DOS IMÓVEIS VIZINHOS - PRETENSÃO RECURSAL. PARA ELABORAÇÃO ...INFLUENCIA NO VALOR DE AVALIAÇÃO-LAUDO PERICIAL. ELABORADO POR EXPERTNOMEADO PELO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio ...IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. X - a ...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ...
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Acórdãos nº 2159646-90.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
Execução de título extrajudicial – Avaliação de bens imóveis – Impugnação do laudo de avaliação – Possibilidade até a publicação do edital de venda – Preclusão – Inocorrência – Avaliação com disparidade de valores – Necessidade de conhecimentos técnicos especializados – Nomeação de avaliador devida – Inteligência do art. 680, "in fine" c/c 683, III do CPC – Custeio da prova pela recorrente –...
...Avaliação de bens imóveis Impugnação do laudo de avaliação – Possibilidade até ... -
Acórdãos nº 2240723-53.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acórdão em agravo de instrumento anterior que determinou a limitação das astreintes ao valor de mercado dos imóveis no momento da propositura da ação. Pedido da executada nos autos de origem para recálculo da condenação, tendo como parâmetro o acórdão proferido. Decisão que deixa de apreciar o requerimento da executada por ausência de indicação...
... ao valor de mercado dos imóveis no momento da propositura da ação. ... de nomeação de expert para avaliação dos imóveis. Laudo pericial ofertado ... -
Acórdão Nº 0031320-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGOU AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DEFINIDO NO LAUDO PERICIAL CONDIZENTE COM OUTROS IMÓVEIS ANUNCIADOS NESTE MESMO PRÉDIO. OFERTAS EM ANDARES MAIS ALTOS, QUE O DO OBJETO DESSA AVALIAÇÃO, COM VALORES MENORES. APARTAMENTO...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGOU AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ...NÃO ACOLHIMENTO. DEFINIDO NO LAUDO PERICIAL CONDIZENTE COM. OUTROS IMÓVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... do valor da indenização fixada pelo laudo da entidade desapropriante, corretamente ... 67.904 no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza-CE, que tem área total ... de engenharia no que concerne à avaliação contida no laudo T2MD L79.2, no valor R$ ...