laudo de avaliação de imovel
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... III - documento cadastral do imvel; ... IV - laudo de vistoria e avaliao administrativa, que conter, necessariamente: ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... TÍTULO III ... DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO ... Art. 83 ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os ... ário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ... III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja ... Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades ... outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente ... ão da área, nos casos de transmissão do imóvel ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ... penalidade de demolição quando, mediante laudo" técnico, for comprovado que o desfazimento poder\xC3" ... á o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... avaliação de atividades específicas ... #Inciso ... à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais ... pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... de demarcação, de cadastramento, de avaliação", de venda e de fiscalização de áreas do patrim\xC3" ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de ... § 3o O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... º Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... § 3º O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão devidos juros compensatórios quando o imóvel" possuir graus de utilização da terra e de efici\xC3" ... º Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... § 3º O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4° Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... § 3° O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; ... #Incluído ... da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ... , 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) ... a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da ...
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Acórdão nº 2015/0254954-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
... AVALIAÇÃO" ... PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNA\xC3" ... correta a avaliação do imóvel" ... realizada pelo perito ... 3. Nesses \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AVALIAÇÃO ... momento em que o juiz obtivesse o laudo de avaliação prévia do imóvel. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da ... será estabelecido por comissão de avaliação designada pelo Diretor da Divisão de Terras e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ... INDENIZAÇÃO. ... CIAL. ... CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL DOS ... avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do ...
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Acórdão nº 2013/0350396-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0297485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO ... elaboração do laudo ...
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Acórdão nº 2015/0074870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE ... presunção de legitimidade do laudo produzido ...