laudo de avaliação de imovel
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ...
-
Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... LAUDO" PERICIAL JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS.\xC2" ... DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO ... avaliação administrativa do imóvel, porquanto os critérios ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... , identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; ... VIII ... especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de ... Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ... profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, ... ção entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ...
-
Acórdão nº 2007/0168626-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. ERRO. AFERIÇÃO ... ão no sentido de que estaria correto o laudo de avaliação do imóvel penhorado, rever tal ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e) comprovante de disponibilidade e regularidade do imóvel; ... f) plano de garantia de acessibilidade, em conformidade com a ação, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou órgão público competentes; e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus ... goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das ...
-
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... venda dos imóveis será fixado com base em laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF), ... 1° Para fins de avaliação, o estado do imóvel será considerado como se regularmente mantido e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
-
Acórdão nº 2013/0118608-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. ... AVALIAÇÃO" DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA.\xC2" ... laudo" oficial, para fixar o valor da terra nua;\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0032079-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO INDICA, COM PRECISÃO, OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do recurso especial, o recorrente não
... laudo pericial a partir da avaliação do metro o e da classificação do imóvel como situado em gleba urbanizável. Revisitar tal ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... § 2º A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, com validade de doze meses ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua ... Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens ... este artigo, o mutuário deverá apresentar laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre ... ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2005/0169705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE ... 12, DA LEI Nº 8629/93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA ...
-
Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... 1. Entendo não haver ... ício da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1308619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023.2022.CPL.PE.0016.SEMAS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0016.SEMAS – Objeto: Contratação de empresa das áreas de engenharia agronômica, ambiental, e arquitetura, especializada em serviços de elaboração de Laudo de Avaliação do imóvel rural denominado, Fazenda Morim, com uma área de 927,13 hectares, situado no muni...