laudo de avaliação de imovel
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, ... águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ...
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Processo nº 0053980-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Cumprimento de Sentença. Laudo de Avaliação de Imóvel. Impugnaçao. Agravo de Instrumento Tirado de Decisão que Rejeitou Impugnação a Laudo de Avaliação de Imóvel. Inexistência de Erro Ou Dolo. a Simples Alegação de que a Avaliação Apresenta Valor Discrepante Com Os Laudos Apresentados Pelo Agravante, Não Tem O Condão de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE ... AVALIAÇÃO ... IMPUGNAÇAO. ... do IPTU. IMÓVEL": Lote do Terreno 08, situado na\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0063305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVALIAÇÃO". JURISPRUDÊNCIA ... PACÍFICA DO STJ.\xC2" ... JUROS COMPENSATÓRIOS EM IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. ... à avaliação, tendo como base o laudo" adotado ... pelo juiz para a fixação do\xC2" ...
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Acordao N° 1371633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Rigor técnico. Homologação mantida. I. Deve prevalecer avaliação do imóvel penhorado realizada por perito mediante laudo provido de rigor técnico que atende ao disposto nos artigos 473 e 872 do código de processo civil ii. Recurso conhecido e desprovido.
... PENHORA DE ... IMÓVEL. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RIGOR TÉCNICO ... -
Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LAUDO" PERICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVIS\xC3" ... à desapropriação de imóvel localizado ... ser contemporâneo ao da avaliação. O ...
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Acórdão Nº 0000669-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ...
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Acórdão nº 2014/0149060-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por
... valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese ... do valor da avaliação do imóvel ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão Nº 0002074-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADO POR ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Contrato Nº 026/2019-GAB/SDS – OBJETO: Locação do imóvel comercial, com área total de 2.205.87 m 2 , sendo construída 1.146.76 m 2 , conforme Laudo de Avaliação nº 339/2018-L, emitido pela Superintendência de Avaliação de Bens Imóveis – SUABI, visando à instalação do 18º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco – BPMPE no Cabo de Santo Agostinho. Valor Global...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... de disponibilidade ou não de imóvel, o preenchimento das condições enumeradas neste ... do valor do imóvel, calculado com base em laudo de avaliação ... § 1° A taxa mensal somente ...
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Acordao N° 1604378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo. Avaliação. Imóvel penhorado. Oficial de justiça avaliador. 1. De acordo com o art. 873, i, do código de processo civil, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado pressupõe a ocorrência de erro ou dolo do avaliador. 2. O laudo elaborado por oficial de justiça, profissional habilitado e dotado de fé...
... IMPUGNAÇÃO. LAUDO". AVALIAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTI\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0291267-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAUDO PERICIAL EM FACE DO LAUDO ... 1. O momento da avaliação" a que se reporta o art. 26 \xC2" ... o momento da imissão na posse do imóvel. ... Precedentes do Tribunal ...
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Acórdão nº 0001038-44.2010.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... imóvel avaliado, conforme laudo pericial inserto, na ... RECURSOS VEGETAIS. CORRETA A AVALIAÇÃO ... DA TERRA NUA RURAL. LAUDO TÉCNICO DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e...
... INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ... imóvel ... o laudo" inicial se reportou ao preço de mercado \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO FEITO PELO ASSISTENTE TECNICO - DOCUMENTO UNILATERAL. Nos termos do art. art. 480, do CPC, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A avaliação de bem...
... da qual o juzo de primeiro grau homologou o laudo pericial e, considerando que o ato deprecado foi ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL ... ser contemporâneo à avaliação, tendo ...
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Acórdão nº 2015/0312476-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caberia ao agravante a oposição de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151695120194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815169-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de origem, rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado realizada pelo oficial de ... Alega a agravante que o laudo avalia o imóvel em preço aquém do valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na petição inicial, id ... - além disso, o laudo pericial contém diversas inconsistências que o ... , o que refletiu diretamente na avaliação do imóvel - para o Direito Agrário, o imóvel ... -
DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
... , baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação ... , quando designado, deverá apresentar o laudo no prazo máximo de cinco dias ... Art. 3º ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do laudo ... do imóvel ... montante estipulado na data da avaliação judicial ...
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Acórdão nº 2014/0294063-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTS. 131 E 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DESINFLUENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ARREMATAÇÃO. LAUDO CLARAMENTE EQUIVOCADO. EXPERIÊNCIA COMUM DO JULGADOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA POR NÃO HAVER PRÉVIO DEBATE ACERCA DO TEMA. AGRAVO NÃO...
... 2. A tese da parte de que o laudo pericial foi relevante para influenciar ... -
Acórdão Nº 0001367-28.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EXECUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. Inviabilidade de se ter como real valor do imóvel com base em laudo particular juntado pela própria executada, indicativo de avaliação totalmente destituída de fundamento.
... EMENTA EXECUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO ... Inviabilidade de se ter como real valor do móvel com base em laudo particular juntado pela própria executada, ... que seja procedida nova avaliação do imóvel constrito na Carta Precatória Executiva ou que ... -
Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão devidos juros compensatórios quando o imóvel" possuir graus de utilização de terra e de efici\xC3" ... º Para a realização da vistoria e a avaliação de imóvel rural para fins de reforma agrária, ... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiros ...