laudo de avaliação de imóvel rural
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os ... ário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ... III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja ... Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rural, visando a complementariedade de ações com ... avaliação de atividades específicas ... #Inciso ... à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais ... pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ... penalidade de demolição quando, mediante laudo" técnico, for comprovado que o desfazimento poder\xC3" ... á o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades ... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de ... outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente ... ão da área, nos casos de transmissão do imóvel ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... TÍTULO III ... DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO ... Art. 83 ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... de demarcação, de cadastramento, de avaliação", de venda e de fiscalização de áreas do patrim\xC3" ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens ... este artigo, o mutuário deverá apresentar laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre ... ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... , identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ... , 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural." ... "Art. 45. As receitas líquidas ... a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da ... será estabelecido por comissão de avaliação designada pelo Diretor da Divisão de Terras e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ... profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, ... ção entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus ... goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... º Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... § 3º O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023.2022.CPL.PE.0016.SEMAS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0016.SEMAS – Objeto: Contratação de empresa das áreas de engenharia agronômica, ambiental, e arquitetura, especializada em serviços de elaboração de Laudo de Avaliação do imóvel rural denominado, Fazenda Morim, com uma área de 927,13 hectares, situado no muni...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)