laudo definitivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... , no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, rdando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo" ... § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de pol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado ... definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito ... não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo ... § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o deste artigo, que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo" daquela ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a senten\xC3" ... -se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal ... ARTIGO 154 ... Se a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o relatório ou realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Se a interao for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitria competente far constar do processo o ... amostra em poder do infrator e, nessa hiptese, prevalecer como definitivo o laudo condenatrio ... 7 - Aplicar-se- na percia de contraprova o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo ... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo ... laudo de perito: ... Pena- detenção, até seis meses ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade ... -la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a anlise fiscal, o laboratrio oficial remeter imediatamente o laudo respectivo autoridade fiscalizadora competente, que proceder de acordo ... ou contestao ao resultado da anlise, o laudo ser considerado definitivo e proferida a deciso pela autoridade sanitria competente, consoante o ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.” ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... § 3º O laudo de análise de contrôle será remetido ao órgão competente do ... a sua defesa, o laudo da análise fiscal será considerado como definitivo ... Art. 35. A perícia de contraprova será efetuada sôbre a amostra em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ... desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: ... I – ...