laudo definitivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... da denúncia, no que tange à materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da substância firmado por perito oficial ou, ... ão ficará este impedido de participar da elaboração do laudo definitivo ... § 3º Recebida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) ...