laudo definitivo
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Acórdão nº HC 134886 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368⁄76. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. NULIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... LAUDO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... está embasada em lançamento tributário definitivo, e não ... -
Acórdão nº 2008/0068218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0190023-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É ...
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Acórdão nº 2016/0276624-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do laudo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350143 / GO de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É entendimento majoritário, no âmbito deste Sodalício, de que o laudo toxicológico definitivo se mostra imprescindível à condenação pelo delito de Tráfico Ilícito de Entorpecentes. NULIDADE...
... AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... laudo de constatação definitivo para se assestar a ...
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Acórdão nº 2004/0053583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 6.368/1976). MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº HC 185328 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2004/0053583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 6.368/1976). MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2015/0173328-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ...
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Acórdão nº 2011/0166769-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção atual desta Sexta Turma, a ausência do laudo ...
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Acórdão nº 2007/0165630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PEÇA INFORMATIVA. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO À AÇÃO PENAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 2014/0225562-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I, DO CP. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ... autos do laudo definitivo, fica superada qualquer alegação de nulidade em ...
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Acórdão nº 2015/0101490-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. ...
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Acórdão nº 2006/0124718-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PRELIMINAR. PEÇA INFORMATIVA. POSTERIOR SUPRIMENTO PELO LAUDO DEFINITIVO ...
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Acórdão nº 2007/0031402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0031402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº HC 178156 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO FEITO. CARÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0027726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2006/0186466-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PROVA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ILEGALIDADES NÃO ...
- Acórdão nº HC 167220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 177613 / AM de T6 - SEXTA TURMA
... os impetrantes não haverem juntado aos autos cópia do respectivo laudo, de modo a inviabilizar a verificação de eventual nulidade constatável ... plano na via do writ, a circunstância, por si só, de o laudo definitivo ter sido confeccionado pela polícia lusitana não inquina de nulidade a ...
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Acórdão nº 2005/0042874-0 de T5 - QUINTA TURMA
... desobediência ao devido processo legal - Exame toxicológico definitivo - Possibilidade de entrega do laudo até a véspera da audiência - ...
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Acórdão nº 2008/0217511-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO ...