laudo definitivo
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo", quando cabível ... #Incluído pela Lei 13.465, de 2017 ... SE\xC3" ... á fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia ... ão houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologação ... ARTIGO 95 ... Na hipótese de ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A impetração não prospera,...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIADE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO.MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃOINFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA CONDENAÇÃO COM SUPORTE NAAUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE.LAUDO PRELIMINAR ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTEAPREENDIDO....
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE DO PLEITO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÃTICA RETRATADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE DO LAUDO...
... INSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE ... DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... DO NÚMERO DE REGISTRO ... -
Acórdão nº 2003/0105563-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. JUNTADA DE LAUDO ANTES DA CONDENAÇÃO. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM ... da prolação da sentença condenatória, o laudo pericial definitivo, a teor do art. 569 do Código de Processo Penal ... 4. Ordem denegada ...
- Acórdão nº HC 139231 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indÃcios suficientes da...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade do laudo pericial...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.1. Este Tribunal Superior entende que, embora seja imprescindÃvel o laudo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE ... DELITIVA ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/20
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOCOLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOSLEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TRÁFICODE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDOTOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PORLAUDO...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; ... em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo poderá entregar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de ... ão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em ... ção do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 4º O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1º do art. 5º, 45 ... § 1º Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDODEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PORMEIO OUTRAS PROVAS. ROBUSTO GRAU DE CERTEZA. TRAFICÂNCIA REALIZADADENTRO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RAMIFICAÇÃO DAS...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ... desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das ... as demais obrigações assumidas, será lavrado o contrato definitivo de compra e venda ... Parágrafo único. Em caso de falecimento do ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SÚMULA N. 568/STJ.RECURSO DESPROVIDO.1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime detráfico a apreensão de drogas (ut, HC 432.738/PR, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/3/2018
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Acórdão Nº 0001616-46.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ... TOXICOLÓGICO ... IRREGULARIDADE ... PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0012119-64.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO ... DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO ... SENTENÇA COM BASE NO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável ... artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido ...